Quando foi proferido o acórdão 0067374?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Contrato de trabalho a prazo, Renovação

Q: Qual foi a decisão no processo 0067374?

Negado provimento. A renovação automática dos contratos a termo não exige que se faça outra justificação do motivo justificativo, posterior à inicial, aquando da estipulação do termo.

Acórdão

0067374

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Seara Paixão

Apelação

Contrato de trabalho a prazoRenovação

Referências Legais

Legislação Nacional

LCCT89 ART41 ART42 ART46 N4. CONST97 ART53. CCIV66 ART334 ART405.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/06/30 IN CJ1980 T3 PAG250. AC RL DE 1991/01/30 IN CJ1991 T1 PAG213.

Sumário

A renovação automática dos contratos a termo não exige que se faça outra justificação do motivo justificativo, posterior à inicial, aquando da estipulação do termo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)