0840/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0840/13
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Critério de adjudicação, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15821
Nr Documento: SA1201305230840
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db94f33b5f30de0280257b9100558597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0840.13.A2
Sumário
É matéria de importância fundamental saber se face ao artigo 75.º, n.º 1, do CCP é legal um factor do critério de adjudicação contido em programa do concurso que procede à valorização da equipa proposta para executar os trabalhos, considerando a sua constituição, a experiência comprovada dos seus elementos e ainda a análise curricular.
Texto
Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A………… propôs no TAF de Leiria processo de contencioso pré-contratual, respeitante a concurso público anunciado na parte L do DR, 2ª série, n.º 226, de 24.11.2011, tendente à celebração de contrato de prestação de serviços de formação e consultoria aberto por NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém. Pedia a anulação do despacho de adjudicação, a condenação na aprovação de novo relatório de avaliação das propostas, adjudicação a seu favor, ou caso assim se não entendesse, a condenação a aprovar novo programa de procedimento. Na pendência da acção a Autora ampliou o pedido à impugnação do contrato. Por sentença de 13.9.2012 (fls. 168-180), complementada por decisão de 12.10.2012 (fls.289/296) a acção foi julgada totalmente improcedente. A Autora recorreu para Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 7-02-2013 (fls. 240-247), declarou nulo o contrato, mas indeferiu o pedido de anulação do despacho de adjudicação. É desse acórdão que vem a mesma A………… interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Segundo a recorrente, a admissão da revista justifica-se pois o acórdão recorrido incorre num erro manifesto na apreciação da questão subjacente aos autos que, pela sua evidência justifica a intervenção do STA, já que se mostra imprescindível para assegurar uma melhor aplicação do direito. Acresce que o mesmo Tribunal a quo, na sessão imediatamente anterior, em 24-01-2013, proferiu dois Acórdãos, nos processos nº 09423/12 e nº 09446/12, em que as partes são as mesmas, incindindo precisamente sobre a mesma questão - a conformidade do mesmo factor "Equipa Proposta" do critério de adjudicação com o art. 75°, nº1 do CCP - e em ambos proferiu uma decisão diametralmente oposta à aqui recorrida. Naqueles processos o mesmo Tribunal Central Administrativo Sul, não só decidiu que aquele factor se mostrava ilegal, como considerou que tal ilegalidade se mostrava de constatação fácil e evidente. Esta circunstância, capaz de abalar a confiança dos cidadãos destinatários das decisões no sistema judicial, é, igualmente, demonstrativa da imperatividade da intervenção do STA em ordem a harmonizar a jurisprudência tão chocantemente divergente do TCA Sul, estando, como tal preenchidos os pressupostos previstos no art. 150° do CPTA para a admissão do recurso. 1.4. Contra-alegou NERSANT pronunciando-se, essencialmente, sobre o mérito do recurso. Vejamos. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. Um dos problema em discussão é o que respeita à legalidade do factor A) do critério de adjudicação contido no Programa do concurso (artigo 5.º) face ao disposto no artigo 75.º, n.º 1, do CCP, por proceder à valorização da equipa proposta para executar os trabalhos, considerando a sua constituição, a experiência comprovada dos seus elementos e ainda a análise curricular. A recorrente considera manifestamente errada a interpretação que foi feita pelo acórdão recorrido, que o considerou legal. Independentemente da bondade desse juízo, naturalmente contraposto pela apreciação da recorrida, a verdade é, tal como também sustenta, a apreciação desse mesmo problema tem levantado controvérsia. Ilustração imediata dessa controvérsia é o voto de vencido lavrado por um dos adjuntos do acórdão recorrido, remetendo para a posição tomada no processo do mesmo Tribunal n.º 9423, em 24.1.2013. E como também a recorrente indica, nessa mesma e no mesmo Tribunal outro acórdão foi lavrado, sobre o mesmo problema, no processo 09446/12. Se a questão fosse de mera divergência, mas sem importância de fundo, não relevava para a admissão da revista. Porém, ela contende com o importante sector da contratação pública; e as dificuldades que tem suscitado ultrapassam as divergências puramente no plano interno. Na verdade, discorre-se nas contra-alegações da recorrida, a matéria está para «ser clarificada no plano do direito comunitário». Naturalmente que poderá ser clarificada, como defende a recorrida, no sentido do decidido no presente processo. Mas essa própria necessidade de clarificação indicia, também, a importância fundamental da questão. Assim considera-se que, no quadro presente, é de todo o interesse a intervenção deste Supremo Tribunal, conforme previsto no artigo 150.º do CPTA. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 23 de Maio de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.