0049062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0049062
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Preparos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012878
Nr Documento: RL199106200049062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcf006fc545beb9d802568030001ef8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049062.9C
Sumário
O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa. Indeferido o pedido por falta de prova da insuficiência económica, pode o pedido vir a ser renovado apresentando a documentação que o não fora aquando do primeiro pedido. A sua eventual concessão não se reflectirá nos preparos cuja exigência e realização seja anterior à formulação do novo pedido.