0089334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0089334
Acórdão
Descritores: Justa causa, Conceito jurídico, Indemnização de antiguidade, Cálculo da indemnização, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015581
Nr Documento: RL199404270089334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f138e00e1bd7df8b802568030003a9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089334.5C
Sumário
O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela Ré, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, na sua contestação, sob pena de não poderem ser tomados na devida conta na matéria de facto a considerar como provada em julgamento. Se a Ré incluiu no seu, aliás extenso, articulado, todos os factos que eram necessários para se vir a provar a justa causa do despedimento do Autor, o problema é dela e não do Tribunal de recurso, sob pena de quebra da imparcialidade que lhe cabe em relação a ambas as partes. No caso dos autos, não se provando ter havido qualquer comportamento culposo ou grave e de consequências danosas, imputável ao Autor, não há nenhuma justificação para que não possa subsistir a relação laboral. Nos termos do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n. 142-A/91, de 10 de Abril, os intermediários financeiros são as pessoas e entidades, públicas ou privadas, legalmente habilitadas a exercer nos mercados de valores mobiliários, a título profissional, as actividades específicas de intermediação reguladas em cada uma das disposições desse diploma que se lhes refiram. No caso dos autos, o único intermediário financeiro devida e legalmente autorizado a exercer nos mercados de valores mobiliários as actividades descritas no artigo 608 do aludido Código, é a própria Ré - e não nenhum dos seus trabalhadores, maxime, o Autor. Para efeito do cálculo da indemnização de antiguidade releva a remuneração de base, com exclusão, portanto, de quaisquer outras prestações, mesmo integradoras do conceito, mais lato, de retribuição, tais como subsídios de refeição ou de turno, subsídio por isenção de horário de trabalho, diuturnidades, prémios de produtividade, etc.