0039031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0039031
Acórdão
Descritores: Posse, Posse precária, Mera detenção, Locatário, Embargos de terceiro, Causa de pedir, Cessão de posição contratual, Cessão de arrendamento, Trespasse, Resolução do contrato, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018025
Nr Documento: RL199102050039031
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG456 PAG465.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7050fbf91c804f5802568030002b86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039031.CF
Sumário
Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. É a título excepcional que a lei faculta ao locatário a possibilidade de defender a simples detenção mediante o uso de embargos de terceiro, um meio que em princípio está reservado ao possuidor. No caso de embargos de terceiro de que o locatário lance mão, a causa de pedir não é a posse, mas sim a situação material que integra a simples detenção, devidamente titulada. Este titulo pode ser um contrato de arrendamento; ou um de sublocação ou de cessão da posição contratual, acompanhador de documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de quinze dias a respectiva notificação ao senhorio, ou de o senhorio ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão ou de o senhorio ter reconhecido ou subarrendatário ou cessionário como tal. Este titulo tem que ser capaz de transmitir a posição jurídica de locatário, no caso de o embargante não ser o primitivo locatário, aquele com quem o locador contratou. No caso de sucessivas transmissões da posição jurídica de locatário, não basta ao embargante alegar e provar (sempre mediante a apresentação da respectiva prova documental) a última das transmissões. No caso de sucessivas transmissões da posição jurídica de locatário, o embargante necessita de alegar e provar as sucessivas transmissões até chegar ao locador. Porque só a vontade do locador legitima o arrendamento e as suas sucessivas transmissões. Uma quebra ou a falta de um elo nessa cadeia fez com que aos posteriores adquirentes nada se tenha transmitido. A resolução do contrato de arrendamento tem efeito retroactivo à data da celebração do arrendamento de onde os seus efeitos atingirem as posteriores cessões da posição contratual; e restando ao adquirente de tal posição jurídica apenas o direito a ser indemnizado pelo cedente pela ofensa à sua confiança na válida celebração do negócio.