0069476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0069476
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Acção cível emergente de acidente de viação, Interrupção da prescrição, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020751
Nr Documento: RL199411030069476
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG85
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17be0d0ca4b96220802568030003279eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069476.87
Sumário
No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da situação contemplada pela al. b) do mesmo preceito. O prazo de prescrição do direito à indemnização estabelecido no n. 1 do art. 498, do CC não começa a correr enquanto estiver pendente o processo penal impeditivo da propositura em separado da acção civil. A constituição de assistente no processo penal, pelo ofendido em acidente de viação, interrompe a prescrição do direito a indemnização contra o réu nesse processo e também contra a sua seguradora.