0263073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0263073
ACORDAO
Descritores: Burla, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022324
Nr Documento: RL199101300263073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed03bc0be008475e8025680300036043
Sumário
Não agindo o arguido com intenção de obter, para si ou para outrem, qualquer enriquecimento ilegítimo, falece um dos elementos da tipicidade do crime de burla.
