0930/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0930/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17976
Nr Documento: SA1201409300930
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e03ef1ccd7ddfb80257d660048ce5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0930.14.4E
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a questão fundamental a decidir é uma questão de facto, uma vez que tal matéria está excluída do âmbito de cognição do STA, neste género de recursos (art. 12º, 4 do ETAF).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… e B……….., recorreram, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, revogou a sentença proferida no TAF de Aveiro e declarou a perda de mandato dos ora recorrentes dos cargos que ocupam na União da Junta de Freguesia de Vagos e Santo António. O TCA Norte considerou que “do conjunto da prova produzida nos autos e levada ao probatório resultou ainda demonstrado que: - “o executivo da Junta de Freguesia, do qual faziam e fazem parte ambos os réus deliberou verbalmente adjudicar à C………… os fornecimentos de betão e de pavê em causa nos autos” Concluiu ainda o acórdão que “(…) também nós concluímos pela presença do elemento subjectivo, ou seja, que os demandados da forma descrita, ao tomarem parte nas deliberações supra indicadas em que foram adjudicadas da forma descrita os fornecimentos de betão e de pavê à empresa que pertence a D………… o qual é filho do demandado B………… e marido da demandada A………… foram movidos por outros interesses, que não o público que deveriam servir e prosseguir, pretendendo claramente que a efectivação das mencionadas adjudicações fossem efectuadas à empresa do filho do demandado e cônjuge da demandada em detrimento de quaisquer outras, visando, assim, proporcionar-lhe, e a si próprios, uma vantagem patrimonial que sabiam não ser permitida por lei”. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão do TCA Norte por entenderem que não poderia ter sido aditado o facto acima referido “o executivo da Junta de Freguesia, do qual faziam e fazem parte ambos os réus deliberou verbalmente adjudicar à C………… os fornecimentos de betão e pavê em causa nos autos” e que de tal facto não se pode concluir pelo preenchimento do elemento subjectivo da norma do art. 8º, n.º 2 do RJTA. O MP pugna pela não admissão da revista, desde logo por não ter sido indicada qualquer razão que justifique tal admissão – art. 672º do actual CPC aplicável por força dos artigos 1º e 140º do CPTA, mas ainda por o recurso versar sobre matéria de facto e por se tratar de questão que tem apenas interesse no presente processo. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Está em causa, neste recurso, a aplicação do art. 8º, n.º 2 da lei 27/96, de 1 de Agosto que diz o seguinte: “Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.” Está assente nos autos (i) a existência de vários fornecimentos de betão e pavê, da empresa C………… Lda à Junta de Freguesia de Santo António de Vagos (alíneas d) a l); (ii) que são sócios da aludida sociedade D………… e E………… (alínea j); (iii) que B………… é pai de D………. e este marido da ré A………… (al. k). (iv) O TCA Norte aditou um outro facto à matéria provada: “o executivo da Junta de Freguesia, do qual faziam e fazem parte ambos os réus deliberou verbalmente adjudicar à C………… os fornecimentos de betão e de pavê em causa nos autos” Perante estes factos o TCA Norte concluiu preenchido o elemento subjectivo previsto no artigo 8º, n.º 2 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, ou seja, que com a deliberação de adjudicar à C………… os fornecimentos de betão e de pavê os réus agiram “visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem”. É contra este entendimento que, no essencial, os recorrentes se insurgem nesta revista. Do exposto resulta que a questão fundamental e decisiva para o desfecho da causa é essencialmente uma questão sobre matéria de facto, ou seja, a intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para outrem - cfr. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, pág. 194, considerando objecto da prova “… uma certa intenção…”. Ou seja, estamos perante matéria subtraída ao âmbito de cognição da revista (art. 12º, 4 do ETAF). Por outro lado, não se vê que o TCA Norte tenha incorrido em erro grosseiro ou manifesto na interpretação e subsunção da norma jurídica em causa (art. 8º, n.º 2 da Lei 27/96, de 1 de Agosto em conjugação com o disposto no art. 44º do CPA). Finalmente, a questão em apreço diz apenas respeito ao presente processo, sem qualquer virtualidade de desencadear uma abordagem universal e de interesse geral. Nem sequer a circunstância dos recorrentes suscitarem a inconstitucionalidade da interpretação do art. 8º, 2 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, é determinante para admitir a revista. Com efeito, conforme reiteradamente tem entendido este STA (cfr. entre outros os acórdãos de 10-7-2013, processo 01123/13; 26-9-2013, processo 0137/13; 31-10-2013, processo 01603/13; 18-12-2013, processo 01788/13 e de 12-9-2013, processo 0982/13), uma vez que, como se diz no último dos acórdãos citados “…a revista excepcional, à semelhança do recurso para uniformização da jurisprudência (então um recurso ordinário) não se compreende na razão de ser da imposição da regra da exaustão constante do n.º 2 do art. 70º da LTC”. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes - Alberto Augusto Oliveira.