0309994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0309994
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012533
Nr Documento: RP199002150309994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7598930db1d872d58025686b00668de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309994.D2
Sumário
Nos embargos de terceiro, o embargante não necessita de provar a sua propriedade sobre o bem que considera indevidamente apreendido, sendo bastante a prova da sua posse. O capital social de uma sociedade ( como cifra representativa da soma das entradas dos sócios ) não se confunde com o património social ( que, segundo as duas acepções mais correntes, designa o valor do activo - sem ter em conta o passivo ser depois de este deduzido ).