2255/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2255/04
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Reserva agrícola nacional e reserva ecológica nacional: Impossibilidade de construção nas áreas incluídas nessas reservas, Avaliação: Valor a atribuir ao lado dos peritos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eee384d2297b5b4b80256f48003fa1cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2255.04.E3
Sumário
De acordo com o disposto nos artºs 8º do Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, e 4º do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, não é possível, em princípio, construir nas áreas incluídas nessas reservas. Por isso, o solo nelas incluído não pode ser classificado como apto para construção, mas sim para outros fins, de acordo com o disposto nos nºs 1, al, b), e 5, do artº 24º do Código das Expropriações., devendo, no cálculo do seu valor, ser tomado em consideração o disposto no artº 26º do mesmo Código. Não merece censura a sentença que toma em consideração o laudo de apenas um dos peritos, se este foi o único que levou em conta todos os aspectos factuais e legais.