031111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 031111
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044498
Nr Documento: SA119960523031111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c90389ffaa9a0a1802568fc00393c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031111.92
Sumário
O "valor anteriormente atribuído" a que se refere o n. 3 do art. 8 do Dec-Lei n. 332/91, de 6/9, é o fixado pelo despacho (decisão administrativa) previsto no art. 14 n. 1 da Lei n. 80/77, de 26/10 (na redacção do D.L. 343/80, de 2/9, ratificado pela Lei n. 36/81, de 31/8) e não o atribuído pela comissão arbitral, quando a decisão desta comissão não tenha sido objecto de ulterior homologação ministerial.