008052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008052
ACORDAO
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Conhecimento do pedido, Recurso contencioso
Recorrente: Marcelino , Jose
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00017219
Nr Documento: SA119700116008052
Data de Entrada: 01/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a455a0cf4f8d81802568fc0037352d
Sumário
Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao pretendido pelo recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
