078792 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O procedimento cautelar previsto no Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975, designadamente no seu artigo 15, ha-de respeitar o regime de incumprimento estabelecido no Codigo Civil para a resolução da compra e venda a prestações com reserva de propriedade e transmissão da coisa. II - Cabe, assim, ao demandante pronunciar-se de modo a poder respeitar o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 18 do Decreto-Lei 54/75.