96S154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S154
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031835
Nr Documento: SJ199704090001544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aa6e67a7f8baf5680256a18003d640fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S154.49
Sumário
O Supremo deve usar da faculdade do nº 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil, se a 1ª instância decidiu a causa no despacho saneador, sem ter em atenção que havia factos controvertidos, com interesse para a decisão.