4571/21.0T8VNG.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo
Processo: 4571/21.0T8VNG.P1.S1
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Licitação, Interessado, Ex-cônjuge, Adjudicação, Composição de quinhão, Paridade na partilha, Princípio da igualdade, Tornas, Interpretação, Lacuna da lei, Analogia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Luís Correia de MendonçaEduarda Branquinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2069965584b4962280258eb5004ddbb6
Sumário
A previsão normativa do art. 1117.º do CPC, é aplicável às situações em que se confronta o interesse dos não licitantes perante os co-interessados que licitaram bens que integraram verbas no inventário (e que, por isso mesmo, lhes foram adjudicadas), abrangendo, neste contexto, a necessidade de composição de quinhões entre não licitantes. Havendo tanto o cabeça de casal, ex-marido, como a interessada, ex-mulher e ora recorrente, licitado as diferentes - e a grande maioria - das verbas que compunham o acervo de bens a partilhar, e tendo sobrado apenas três verbas - n.os 2 (recheio de imóvel), 3 (recheio de imóvel) e 16 (imóvel) - que não foram licitadas por qualquer destes dois interessados, não existe no regime do processo de inventário norma que contemple e regule especificamente os contornos de facto desta situação, o que obriga a fazer uso do disposto no art. 10.º do CC. Tratando-se da discussão sobre a concretização da partilha dos bens que integraram a comunhão conjugal e que agora, perante a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio dos interessados, terão de ser divididos entre eles, não encontramos qualquer caso análogo a que recorrer, sobrando, assim, a parte final do n.º 3 do art. 10.º do CC, ou seja, a solução que se impõe passará necessariamente pela “a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema”. Tal norma determinará, como regra a seguir, que na divisão dos bens entre ex-cônjuges em processo de inventário para separação de meações observar-se-á o princípio da máxima igualização possível no preenchimento dos respectivos quinhões. A solução mais curial, por conforme ao espírito do sistema jurídico de maior equilíbrio possível e igualdade tendencial no preenchimento dos respectivos quinhões, passará pela adjudicação dos bens não licitados, relativamente aos quais nenhum dos interessados manifestou a suficiente apetência, àquele entre os dois que menos licitou no conjunto das restantes verbas (ou que licitando não logrou apresentar a melhor oferta) e que não reclamou do excesso de licitação nos termos do art. 1116.º do CPC, tendo ainda em atenção a natureza desses bens por confronto com os adjudicados àquele cujo quinhão se encontra preenchido em excesso. É de rejeitar a solução do sorteio das verbas não licitadas quando desta operação possa resultar o acentuado desnivelamento no preenchimento dos quinhões que competem a cada um dos ex-cônjuges. No mesmo sentido, é de evitar a adjudicação em comum dos bens aos ex-cônjuges, mantendo assim a situação de indivisão contrária às finalidades do processo de inventário, salvo se, no caso concreto, for de concluir ser tal alternativa conforme à vontade de ambos.
Texto
Revista nº 4571/21.0T8VNG.P1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção-Cível). RELATÓRIO. Nos autos de inventário, inicialmente instaurados (em 2 de Setembro de 2016) no Cartório Notarial e posteriormente remetidos (em 4 de Outubro de 2023) ao Tribunal recorrido, para partilha do acervo conjugal da Requerente AA e do Requerido/Cabeça de Casal BB, que foram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, conforme convenção antenupcial, foi, a 18 de Dezembro de 2025, proferida sentença nos seguintes termos: “Procede-se a inventário para partilha do acervo conjugal da Requerente, AA, e do Requerido/Cabeça de Casal, BB, que foram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, conforme convenção antenupcial. O presente inventário foi requerido, no Cartório Notarial e remetido a este Tribunal. Os autos seguiram os seus termos, tendo sido nomeado como cabeça de casal o Requerido. Não obstante no mapa de partilha de 10 de Novembro de 2025 não constar, expressamente, em obediência ao disposto no artigo 1790º do CC, que a verba n.º 13, caso o regime de bens fosse o de adquiridos, constituiria um bem próprio, a verdade é que como se infere do teor de tal mapa de partilha e decorre da informação vertida na quota que antecede, teve-se tal em atenção e as contas foram realizadas nessa conformidade. Assim, Em face do resultado na conferência de interessados e da inexistência de reclamações ao mapa de partilha entretanto elaborado, homologa-se, por sentença, o mapa de partilha elaborado nos autos — que aqui se dá por integralmente reproduzido — adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando os interessados nesses termos. Valor: o do ativo. Custas pelos interessados em partes iguais.”. A 22 de Janeiro de 2026 veio a interessada AA interpor recurso de apelação da sentença homologatória da partilha, com impugnação do despacho que determinou a adjudicação em comum, à recorrente e ao recorrido, das verbas 2 e 3 da Relação de Bens, e bem assim a adjudicação, à recorrente, da verba nº 16, por sorteio. Não foi apresentada resposta ao recurso. Por despacho de 26 de Março de 2026 a relatora ordenou a retirada do processo da tabela, nos termos que parcialmente se reproduz : “No âmbito dos trabalhos de deliberação do Colectivo formado pelos Juízes Desembargadores intervenientes na presente instância de recurso, suscitou-se uma questão ainda não enunciada e/ou debatida, atinente aos pressupostos processuais. Tal questão poderá pôr em causa o conhecimento de parte do recurso, pelo que cumpre enunciar tal questão e facultar o exercício do contraditório às partes, antes de ser apreciada, retirando, por ora, o processo de tabela. A questão em causa prende-se com a admissibilidade do recurso na parte em que se dirige ao destino da verba nº 16, tendo em vista a possível falta de um pressuposto processual em relação à interessada recorrente. ( …) No que se refere à verba nº 16 – pois sobre ela incide a questão que agora se suscita -, resulta da acta da conferência de interessados que, não tendo sido viável a composição amigável dos quinhões, foram realizadas licitações, das quais resultou: - Verba nº 16 (Prédio urbano de 2 pisos não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade, sito em ..., lugar de Localização 1, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Nascente com caminho, Sul e Poente com Herd. de CC, inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo Identificador 1, descrito na competente Conservatória sob o nºIdentificador 2- ... - valor base 89.900,00 €). Não licitada. Dessa mesma acta também resulta que, tendo em conta que as verbas nºs 2, 3, 5 e 16 não foram licitadas, foi determinado: “Nos termos do disposto no art.º 1117, n.º 2, al. b), decide-se a adjudicação em comum das verbas nºs 2 e 3 ao Cabeça de casal BB respetivamente pelos valores de 2.455,00 € (verba nº 2) e 4980,00 € (verba nº 3), bem como a adjudicação da verba nº 5 também ao Cabeça de casal pelo valor de 300,00 €” e que, de seguida, “ pela requerente/interessada foi dito aceitar a verba n.º 16 pelo valor da avaliação, valor que o cabeça de casal não aceita.”. Na sequência dessas documentadas declarações dos interessados, a diligência prosseguiu com o “sorteio da verba n.º 16, nos termos do disposto nos art.ºs 1111.º, n.º 1, al. d) e 1117.º, n.º 2, al. a), ambos do C.P.C., cujo resultado foi o seguinte: - A verba n.º 16 é atribuída por sorteio à interessada AA, pelo valor de 89.900,00 €. “. Na sequência do conhecimento do teor dessa acta, a interessada, ora recorrente, insurgiu-se contra o destino decidido para as verbas nº 2 e 3, tendo requerido a rectificação do despacho constante da acta nessa parte (o que foi indeferido), nada tendo dito relativamente ao decidido quanto à verba nº 16. Ora, resultando da acta da conferência de interessados que a interessada declarou “ aceitar a verba n.º 16 pelo valor da avaliação, valor que o cabeça de casal não aceita.”, e que tal verba, agora objecto de recurso, veio a ser adjudicada, por sorteio, à interessada pelo indicado valor, suscita-se a questão de saber se estão, ou não, reunidos os pressupostos processuais, atinentes à legitimidade/interesse em agir da interessada recorrente, para a interposição de recurso relativamente à verba nº 16, já que esta verba ficou a compor, por sorteio e pelo valor da avaliação, o quinhão desta interessada, após esta ter declarado aceitar essa verba por esse mesmo valor. Face à questão acabada de expor, suscitada no âmbito das deliberações dos Magistrados intervenientes na presente instância de recurso, ao abrigo do disposto no art. 658º do CPC, determino que: - sejam retirados os presentes autos da tabela da próxima sessão, - sejam notificadas ambas as partes do teor do presente despacho para, no prazo de dez dias, se pronunciarem, querendo, acerca da questão suscitada. Notifique e comunique aos Sres Juízes Adjuntos.” Posteriormente, no dia 22 de Abril de 2026, na sequência de requerimento apresentado pela recorrente no dia 27 de Março de 2026 foi proferido o seguinte despacho: “Sendo invocado pela recorrente que, diversamente do que ficou a constar da acta de conferência de interessados, esta nunca declarou “ aceitar a verba n.º 16 pelo valor da avaliação, valor que o cabeça de casal não aceita.”, verificando-se que a referida diligência foi objecto de registo áudio e considerando que, conforme decorre do anterior despacho, tal declaração pode ter influência na delimitação do objecto a apreciar, importa, antes de avançar para a apreciação do recurso, que seja objecto de decisão judicial a agora invocada desconformidade entre o teor da acta, no trecho assinalado, e o registo áudio. Assim, determino que os autos baixem à primeira instância para que seja apreciada a questão relativa à invocada desconformidade da acta da conferência de interessados e o registo áudio, no que se refere ao trecho acima assinalado, e, se for caso disso, sejam introduzidas na acta as rectificações que se revelarem necessárias.Notifique.” Devolvidos os autos ao tribunal de comarca foi proferido no dia 20 de Maio de 2026 o seguinte despacho: “Auscultando os registos autos, constata-se que não consta ter a Requerente declarado “aceitar a verba n.º 16 pelo valor da avaliação, valor que o cabeça de casal não aceita.”, pelo que tal menção resulta de mero lapso de escrita. Efetivamente, não consta do registo áudio, em especial da parte em que se aludiu à verba 16, aos minutos 21:00 a 22:30 e 41:20 a 49:00 ter sido proferida tal declaração. Em face do exposto retifique-se a ata nessa conformidade. Notifique e remeta de imediato os autos ao Venerando Tribunal Superior.” Por termo lavrado a 20 de Maio de 2026, foi retificada a acta de 3 de Junho de 2024, conforme despacho de 20 de Maio de 2026. Os autos foram devolvidos ao Tribunal da Relação. Foi proferido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 1 de Julho de 2026, que julgou improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida. Veio então a interessada interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões: 1º - Pretende a recorrente impugnar judicialmente o douto acórdão proferido que, com voto de vencido, manteve a decisão proferida em 1ª instância que adjudicou à recorrente em compropriedade, as verbas nºs 2 e 3 constituídas pelos recheios das verbas 12 e 15 e bem assim adjudicação, por sorteio, da verba nº 16. 2º - O processo de inventário visa fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens, com a repartição justa e equitativa entre os interessados. 3º - Os bens licitados são adjudicados ao licitante, ainda que excedam o seu quinhão; os bens não licitados serão atribuídos ao não licitante para, tanto quanto possível, o igualar e inteirar em bens do acervo a partilhar; se este último ainda assim, não atinge o valor da sua meação ficam-lhe a caber tornas. 4º - A recorrente licitou em bens móveis (recheio de casa) no valor de € 14.000,00 enquanto o recorrido não licitou em quaisquer bens dessa espécie e natureza, como seja, as verbas 2 e 3, no valor de € 7.435,00, constituídas por recheios de casas. 5º - O imóvel da verba nº 16 não obteve licitação e foi adjudicado à recorrente, por sorteio, pelo valor de € 89.900,00; 6º - Existe, assim, manifesto desequilíbrio nas adjudicações levadas a efeito e de onde resulta por parte da recorrente o pagamento de tornas no valor de € 141.760,00. 7º - Com essa adjudicação por sorteio, à recorrente passaram a caber bens imóveis no valor de € 392.120,00, enquanto ao recorrido couberam bens imóveis no valor global de € 278.200,00, muito aquém do quinhão que lhe pertence. 8º - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha, a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. 9º - Só será legitimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra acordo dos interessados, com expressa manifestação de vontade nesse sentido, sob pena de se aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do artigo 1412º do CC. 10º - Não prevendo a lei que a propriedade possa ser constituída por declaração do juiz, não pode este – na falta de acordo dos interessados – compor quinhões hereditários adjudicando em comum bens indivisíveis. 11º - Em processo de Inventário, os bens não licitados por qualquer dos interessados apenas serão adjudicados em compropriedade quando não existam bens da mesma espécie e natureza suficientes para a composição do quinhão do interessado não licitamente. necessários para preenchimento do seu quinhão, o que no caso não se verifica. 12º - Essa composição, que na falta de acordo se concretiza por uma atribuição (composição) efetuada pelo Tribunal, deve respeitar um princípio de equilíbrio na distribuição, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dividas de tornas de um interessado relativamente aos outros, em total desproporção com os bens efetivamente envolvidos na partilha. 13º - Quando, de todo em todo, não for possível a adjudicação ao interessado não licitante de bens necessários para preenchimento do seu quinhão, as percentagens em que esses bens não licitados são distribuídos pelo Tribunal a cada interessado devem evitar a criação de dividas de tornas (ou reduzir estas a valores proporcionalmente pouco significativos), mesmo que a concretização deste objetivo implique uma atribuição desigual desses bens não licitados. 14º - A função primordial de um inventário – particularmente de um inventário só com ativo – é a de distribuir bens entre herdeiros e não a de criar, com a atribuição pelo Tribunal de bens não licitados, créditos avultados entre os interessados. UT Acórdão TRC, de 15/01/2023. 15º - O douto acórdão proferido que adjudicou à recorrente em compropriedade, o recheio das verbas 2 e 3 não teve em consideração que a mesma havia já licitado bens da mesma espécie e natureza, no valor de € 14.000,00 enquanto o recorrido não licitou em bens dessa espécie e natureza, sendo que o valor de € 14.000,00 ultrapassa em muito o valor das verbas 2 e 3. 16º - O douto acórdão recorrido que adjudicou por sorteio à recorrente o prédio da verba nº 16 no valor de € 89.900,00 não teve em consideração o valor do quinhão da recorrente na partilha em causa inferior em 150.000,00€ ao valor do quinhão do recorrido. 17º - Já que a recorrente havia licitado em bens imóveis no valor de € 302.220,00 enquanto o recorrido havia licitado em bens imóveis no valor de € 278.200,00. 18º - Pelo que, na pior das hipóteses, admitindo-se a adjudicação em compropriedade da verba 16, a mesma deverá ser adjudicada na proporção dos seus quinhões ou seja 35/100 e 65/100 avos, respetivamente, para a recorrente e recorrido. 19º - O acórdão recorrido viola o princípio da igualdade, constitucionalmente garantido quando atribui ao licitante deficitário o direito de poder compor o seu quinhão com bens licitados em excesso por outro interessado e impõe a este por sorteio, bens que manifestamente não quis quando o seu quinhão já estava preenchido até em excesso com bens que licitou. 20º - Do cotejo das disposições processuais resulta que o pensamento do legislador foi assegurar uma partilha justa e equitativa entre os interessados, adjudicando ao licitante deficitários os bens não licitados até ao preenchimento do seu quinhão. 21º - O alarme social causado com o entendimento expresso no douto acórdão é propício à consumação de graves prejuízos causados a quem foi imposta a adjudicação de um bem que manifestamente não poderia pagar, enquanto outrem, como o recorrido, passaria a dispor montantes elevados quando poderia e deveria ser-lhe adjudicado esse bem não licitado. 22º - Existe, pois, uma evidente desproporção e desequilíbrio de valores que, de todo, o processo de Inventário não comporta. 23º - Com a prolação do acórdão recorrido, fica minado o princípio basilar que preside ao processo de inventário, como seja uma justa e equilibrada distribuição de verbas, impondo à recorrente a aceitação de um bem, onerando-a com a obrigatoriedade de ter de pagar tornas de um valor incomportável e que, na falta de pagamento, redundaria num processo executivo de consequências imprevisíveis resultantes da adjudicação para si de um bem que em muito faria ultrapassar o valor de tornas a pagar quando a lei, embora o não refira expressamente “sugere” a adjudicação do mesmo ao licitante deficitário. 24º - Foi esse certamente o pensamento do legislador. 25º - Existe manifesta violação dos princípios orientadores do processo de Inventário cuja finalidade primordial consiste numa adjudicação equitativa de bens. 26º - Se ao licitante deficitário assiste o direito de requerer a composição do quinhão com o preenchimento de verbas licitadas em excesso por outro, teria de haver preceito legal que expressamente impedisse o sorteio de um bem não licitado obstando assim uma possível adjudicação do mesmo a quem já licitou bens de valor muito superior ao seu quinhão. 27º - Ou seja, o licitante deficitário tem o direito de requerer a composição do seu quinhão com bens licitados em excesso por outro interessado mas o licitante a quem foram adjudicados, por licitação, bens de valor superior ao seu quinhão, não pode obstar a tal sorteio, evitando a adjudicação de bens por ele não licitados e com os quais não poderia contar. Artº 1116º,1, CPC. 28º - Ora, com o devido respeito por melhor opinião, à recorrente não poderá ser limitada o seu direito de obstar ao sorteio de verbas não licitadas quando o seu quinhão já está preenchido com verbas que em muito ultrapassam a sua quota. 29º - Não pode, pois, a lei pretender acautelar os interesses do licitante deficitário e não acautelar os legítimos interesses de quem já licitou em verbas de valor muito superior ao seu quinhão, contra a sua vontade, adjudicando-lhe, por sorteio, bens que não quer. 30º - Há, pois, clara violação do princípio da igualdade garantido constitucionalmente, impondo-se a resolução dessa lacuna legislativa, adjudicando ao licitante deficitário os bens não licitados. 31º - Não podendo a recorrente ser prejudicada com a adjudicação por sorteio de um bem que não quer e com que não contava. Por isso, 32º - “Na falta de acordo sobre a composição dos quinhões dos interessados não conferentes ou não licitantes, o juiz determina a formação de lotes que assegurem, quanto possível, que a todos os interessados são atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados, procedendo-se depois ao sorteio entre os co-herdeiros” Artº 1117º,1, do CPC. 33º - Daqui resulta, com o devido respeito por melhor opinião, que tal preceito é aplicado apenas aos não conferentes ou não licitantes, nestes não cabendo a recorrente pois que esta até já licitou em bens imóveis de valor muito superior ao seu quinhão. 34º - Só dessa forma estaria assegurada, na medida do possível, uma atribuição igualitária dos bens a partilhar. 35º - Doutra forma o sorteio poderia redundar, como foi o caso, num insustentável desequilíbrio na adjudicação de bens. 36º - O douto acórdão recorrido violou ou, pelo, menos fez incorreta aplicação e interpretação do disposto nos artigos 4º, 1082º, d), 1117º, 1 e 2, alíneas a) e b) do CPC e ainda o disposto nos artigos 1412º, do CC. e artº 13º e 20º,4, da CRP. Pelo exposto e pelo mais que doutamente será suprido, deve ser dado provimento ao recurso interposto, revogando-se o douto acórdão proferido, adjudicando-se ao recorrido as verbas nºs 2 e 3, não licitadas, e bem assim o imóvel da verba 16, sorteado, por forma a minorar o crédito por tornas a ele devidas, procedendo-se previamente à elaboração de Novo Mapa de Partilha. Caso assim se não entenda, o que se não espera, devem os bens em causa ser adjudicados em compropriedade, na proporção 35/100 avos para a recorrente e 65/100 avos para recorrido. Não houve resposta. II – FACTOS PROVADOS. 1 - AA e BB celebraram casamento católico um com o outro no dia 4 de Agosto de 1996, com convenção antenupcial, no regime da comunhão geral de bens. 2 – O casamento referido em 1) foi dissolvido por divórcio por sentença proferida a 2 de Fevereiro de 2016 pelo J2 da Instância Central de Família e Menores de Vila Nova de Gaia da Comarca do Porto e transitada em julgado. Foi a 27 de Maio de 2024 proferido despacho a dar forma à partilha nos seguintes termos: “Nos presentes autos de inventário para partilha de bens subsequente a ação de divórcio, e em que são interessados AA e BB, que foram casados no regime da comunhão geral de bens, a partilha será feita nos seguintes termos (artigo 1110.º, n.º 2, al. a) CPC): Somam-se os valores dos bens do ativo, descritos na relação de bens apresentada após a decisão do Sr. de 12.2.2020 quanto à reclamação à RB (verbas 1 a 19) Divide-se o seu montante por dois, determinando o quociente a meação de cada um dos ex-cônjuges Na composição dos quinhões de cada um deve ter-se em consideração o disposto no art. 1790.º CC (que determina que em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos), por forma que a interessada AA não possa receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. Na verdade, pode ler-se no Ac. TRP de 6.2.2014, in https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/, mencionado pela interessada AA na sua proposta de forma à partilha, que: “I - O artigo 1790.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime de comunhão geral de bens, ainda que em data anterior à entrada em vigor da referida Lei (01.12.2008) mas que nesta data ainda subsistam. II - O artigo 1790.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que de acordo com esse regime o são. III - Para efetuar a partilha aplicando essa disposição, uma vez apurado o valor que corresponde ao quinhão (meação) de cada um dos cônjuges nos bens comuns a partilhar, tem de se comparar esse valor com aquele que resultaria da sua partilha como se o regime de bens fosse a comunhão de adquiridos; para o efeito simula-se a partilha de acordo com este regime de bens, separando os bens que de acordo com esse regime seriam próprios e encontrando a hipotética quota (meação) de cada um dos cônjuges nos bens que mesmo nesse regime seriam comuns; finalmente, comparando os valores apurados na partilha segundo o regime efetivo e na partilha segundo o regime hipotético, caso aquele valor exceda este, deverá ser reduzido a este valor, aumentando correspondentemente a quota do outro cônjuge, procedendo-se então ao preenchimento dos quinhões”. No mesmo sentido, também o Ac. TRG, de 14.10.2021, in https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/, em cujo sumário se escreveu o seguinte: O art. 1790.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime. A alteração legislativa que veio a ser introduzida no art. 1790.º do Código Civil apenas rege os termos da partilha, sem colidir com o regime de bens existente na permanência do vínculo matrimonial. Esta norma apenas define o que cada cônjuge pode receber na sequência da partilha, estabelecendo que cada um deles não pode haver mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos, não alterando, contudo, o regime de bens existente, que se impõe ope legis. IV) - Não obstante o citado art. 1790.º determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, isso não significa que a imposição legal vá afetar os bens que entraram nesse património comum. Assim, estando o A. casado com a gerente da Ré no regime da comunhão geral de bens, quando no património comum ingressou o imóvel adquirido por via sucessória, aquela, mesmo após o divórcio, continua a ser titular do direito à meação nesse mesmo património. V) - Para efetuar a partilha aplicando a norma do art. 1790.º do Código Civil, uma vez apurado o valor que corresponde ao quinhão (meação) de cada um dos cônjuges nos bens comuns a partilhar, tem de se comparar esse valor com aquele que resultaria da sua partilha como se o regime de bens fosse a comunhão de adquiridos; para o efeito simula-se a partilha de acordo com este regime de bens, separando os bens que de acordo com esse regime seriam próprios e encontrando a hipotética quota (meação) de cada um dos cônjuges nos bens que mesmo nesse regime seriam comuns; finalmente, comparando os valores apurados na partilha segundo o regime efetivo e na partilha segundo o regime hipotético, caso aquele valor exceda este, deverá ser reduzido a este valor, aumentando correspondentemente a quota do outro cônjuge, procedendo-se então ao preenchimento dos quinhões”.Notifique. No mais, aguardem os autos a data já designada para realização da conferência de interessados, com as finalidades elencadas no art. 1111.º CPC”. 4. No dia 3 de Junho de 2024, teve lugar a conferência de interessados, que decorreu da seguinte forma: “Seguidamente, cumpridas as formalidades legais, pelas 14:40 horas, a Mmª. Juiz declarou iniciada a conferência, auscultando as partes, na pessoa dos seus Advogados quanto à possibilidade de acordo quanto à matéria em discussão nos autos, tendo as partes dito não ser o mesmo possível, devendo-se proceder à abertura de licitação entre as partes. De seguida, pela Mmª. Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO “Na falta de acordo entre os interessados quanto à composição dos quinhões, proceder-se-á à licitação, nos termos do disposto no art.º 1113.º do Código de Processo Civil. Notifique”. Do despacho que antecede foram os presentes devidamente notificados. Após, pelas partes dito estarem de acordo que as verbas n.ºs 9, 10 e 11 da Relação de Bens sejam sorteadas em bloco, pelo valor base correspondente à soma dos valores indicados. De seguida, pela Mmª. Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO “Face ao acordo das partes, as verbas n.ºs 9, 10 e 11 serão licitadas em bloco pelo valor base correspondente à soma dos valores indicados na Relação de Bens.Notifique”. Do despacho proferido foram os presentes notificados. Após a Requerente/Interessada disse pretender licitar, o que se fez de imediato, da forma seguinte: Verba nº 1 (Recheio da casa que foi de morada de família, sita na Alameda 2, freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Gaia – valor base 13.370,00 €). Efetuada a licitação, a verba nº 1 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 14.000,00 €. Verba nº 2 (Recheio do imóvel, relacionada na verba nº 12, prédio urbano, sito no lugar de Localização 3, União das Freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia – valor base 2.455,00 €). Não licitada. Verba nº 3 (Recheio dos imóveis, relacionados nas verbas nºs 14 e 15, prédio urbano de 2 pisos, sito em ..., lugar de Localização 1, freguesia de ..., concelho de Cinfães e prédio urbano de 2 pisos, sito em ..., lugar de Localização 1, freguesia de ..., concelho de Cinfães – valor base 4.980,00 €). Não licitada. Verba nº 4 (Veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca “Peugeot”, modelo “Partner”, do ano de 2006, matrícula V1 – valor base 750,00 €. A verba nº 4 é adjudicada ao cabeça de casal BB, pelo valor de 750,00 €. Verba nº 5 (Veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca “Citroen”, modelo “BXTGE”, do ano de 1991, matrícula V2 – valor base 300,00 €). Não licitada. Verba nº 6 (Veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca “Mercedes”, modelo “190 D”, do ano de 2001, matrícula V3 – valor base 500,00 €). Efetuada a licitação, a verba nº 6 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 600,00 €. Verba nº 7 (Veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca “Mercedes”, modelo “203K”, do ano de 2005, matrícula V4 – valor base 6.000,00 €). Efetuada a licitação, a verba nº 7 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 6.050,00 €. Verba nº 8 (Prédio urbano, moradia unifamiliar composta por cave, rés-do-chão e andar, sito na Alameda 2, União das Freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo Identificador 3, descrito na competente Conservatória sob o nº Identificador 4 – ... – valor base 191.695,00 €). Efetuada a licitação, a verba nº 8 é adjudicada ao Cabeça de casal BB, pelo valor de 260.000,00 €. Verbas nºs 9, 10 e 11 (Prédio rústico, composto de terreno de cultura, sito no lugar de Localização 4, União das freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia, a confrontar do Norte com DD, do Sul com caminho, do Nascente e Poente com EE , inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 5, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nº Identificador 6-... – valor base 276,53 €; Prédio rústico, composto de terreno a lavradio, sito no lugar de Localização 5, União das freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia, a confrontar do Norte com FF, do Sul e Poente com caminho e do Nascente com GG , inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 7, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nº Identificador 8-... – valor base 414,80 €; Prédio rústico, terreno cultura, sito no lugar de Localização 4 , União das freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia, a confrontar do Norte com HH, do Sul com caminho ,do Nascente com II e do Poente com JJ e Outros, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 9, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nºIdentificador 10-...– valor base 22,05 €). Efetuada a licitação, as verbas nºs 9, 10 e 11 são adjudicadas à Interessada AA, pelo valor de 72.000,00 €. Verba nº 12 (Prédio urbano, terreno para construção – Lote 9 – com 240 m2, sito no lugar de Localização 3, União das freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo Identificador 11, descrito na competente Conservatória sob o nº Identificador 12 – ... – valor base 24.000,00 €). Efetuada a licitação, a verba nº 12 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 50.000,00 €. Verba nº 13 (Prédio urbano de 2 pisos destinado à habitação, com garagem, anexos e logradouro, constituído no rés-do-chão por cozinha, banho, 1 vestíbulo e uma despensa e no andar cinco quartos e dois banhos, sito no lugar de Localização 3, União das freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo nº Identificador 13, descrito na competente Conservatória sob o nº Identificador 14- ... - valor base 108.000,00 €. Efetuada a licitação, a verba nº 13 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 150.000,00 €. Verba nº 14 (Prédio rústico, composto de terreno de cultura, sito no lugar de Localização 6, União das freguesias de ..., concelho de Vila Nova de Gaia, a confrontar do Norte com Carreiro, do Sul KK, do Nascente com Regato e do Poente com LL, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 15, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nº Identificador 16- ... - valor base 109,24 €). Efetuada a licitação, a verba nº 14 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 30.000,00 €. Verba nº 15 (Prédio urbano de 2 pisos não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade, sito em ..., lugar de Localização 1, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Poente com Herd. De CC, Sul e Nascente com MM, inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo Identificador 17, descrito na competente Conservatória sob o nº Identificador 18- ... - valor base 17.360,00 €). Efetuada a licitação, a verba nº 15 é adjudicada ao Cabeça de casal BB, pelo valor de 17.500,00 €. Verba nº 16 (Prédio urbano de 2 pisos não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade, sito em ..., lugar de Localização 1, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Nascente com caminho, Sul e Poente com Herd. de CC, inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo Identificador 1, descrito na competente Conservatória sob o nºIdentificador 2- ... - valor base 89.900,00 €). Não licitada. Verba nº 17 (Prédio rústico, composto de terreno de cultura de regadio, sito em Localização 7, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Poente com caminho, do Sul e Nascente com NN, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 19, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nº Identificador 20- ... - valor base 23,94 €). Efetuada a licitação, a verba nº 17 é adjudicada ao Cabeça de casal BB, pelo valor de 100,00 €. Verba nº 18 (Prédio rústico, composto de terreno de cultura de sequeiro, sito em Localização 8, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Poente com caminho, do Sul e Nascente com MM, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 21, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nº Identificador 22 – ... - valor base 81,70 €). Efetuada a licitação, a verba nº 18 é adjudicada ao Cabeça de casal BB, pelo valor de 600,00 €. Verba nº 19 (Prédio rústico, terreno a lameiro, sito em Localização 9, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Nascente com OO, do Sul com MM e Poente com caminho, inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 23, descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o nº Identificador 24- ... - valor base 42,40 €). Efetuada a licitação, a verba nº 19 é adjudicada à Interessada AA, pelo valor de 220,00 €. Seguidamente, pelas partes foi requerida a retificação da verba nº 3 passando a estar relacionado o recheio da verba nº 15 e não da verba nº 14. Seguidamente, pela Mmª. Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO “Proceda à requerida retificação”. Do despacho proferido foram os presentes notificados. Logo, a verba nº 3 passará a teor a seguinte redação: - Verba nº 3 (Recheio do imóvel, relacionado na verba nº 15, prédio urbano de 2 pisos não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade, sito em ..., lugar de Localização 1, freguesia de ..., concelho de Cinfães, a confrontar do Norte e Poente com Herd. De CC, Sul e Nascente com MM, inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo Identificador 17, descrito na competente Conservatória sob o nº Identificador 18- ... – valor base 4.980,00 €). Não licitada. Após, tendo em conta que as verbas nºs 2, 3, 5 e 16 não foram licitadas, a Mmª. Juiz proferiu o seguinte: DESPACHO “Nos termos do disposto no art.º 1117, n.º 2, al. b), decide-se a adjudicação em comum das verbas nºs 2 e 3 ao Cabeça de casal BB respetivamente pelos valores de 2.455,00 € (verba nº 2) e 4980,00 € (verba nº 3), bem como a adjudicação da verba nº 5 também ao Cabeça de casal pelo valor de 300,00 €. Notifique”. Do despacho proferido foram os presentes notificados. Assim, procedeu-se ao sorteio da verba n.º 16, nos termos do disposto nos art.ºs 1111.º, n.º 1, al. d) e 1117.º, n.º 2, al. a), ambos do C.P.C., cujo resultado foi o seguinte: - A verba n.º 16 é atribuída por sorteio à interessada AA, pelo valor de 89.900,00 €. Seguidamente, a Mmª. Juiz proferiu o seguinte: DESPACHO “Determina-se a elaboração do mapa de partilha, nos termos já determinado”. De imediato foram todos os presentes notificados do despacho que antecede, tendo a diligência sido declarada encerrada quando eram 15:30 horas. Para constar se lavrou a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai ser assinada”. 4 – O património comum do dissolvido casal, a partilhar, é o descrito em 4). 5 - A 18 de Junho de 2024, veio a interessada apresentar requerimento nos seguintes termos: “Compulsando a ata de fls., só disponível há menos de cinco dias, constatou a requerente que da mesma consta o seguinte despacho: “Nos termos do disposto no artigo 1117º, nº 2, al. b), decide-se a adjudicação em comum das verbas nºs 2 e 3 ao Cabeça de Casal BB respetivamente pelos valores de 2.455,00€ (verba nº 2) e 4980,00€ (verba nº 3), bem como a adjudicação da verba nº 5, também ao Cabeça de casal pelo valor de 300,00€.” Ora, no decurso da Conferência de interessados e face à não licitação daquelas verbas por qualquer dos interessados, a requerente solicitou que as mesmas fossem adjudicadas ao cabeça de casal porquanto aquela havia licitado, quanto aos recheios dos imóveis, na verba nº 1, pelo valor de 14.000,00€ e que em muito ultrapassa o valor do recheio das verbas nºs 2 e 3, cujo valor global se cifra em 7.435,00€. O mesmo se diga em relação ao veículo automóvel da verba nº 5, tendo em consideração que a requerente licitou em dois veículos automóveis pelos valores de 600,00€ e 6.050€ enquanto o cabeça de casal licitou apenas num veículo, com o valor de 750,00€. O cabeça de casal não se opôs à pretensão da requerente. Dito isto, salvo o devido respeito por melhor opinião, o disposto no artº 1117º, b), não é aqui aplicável, tanto mais que, tendo a partilha por finalidade pôr termo à comunhão hereditária, não pode na mesma atribuir-se bens em compropriedade, se tal situação não obtiver o acordo dos interessados. “Os bens licitados são adjudicados ao licitante, ainda que excedam o seu quinhão; os bens não licitados serão atribuídos ao não licitante para, tanto quanto possível, o igualar e inteirar em bens do acervo a partilhar; se este último ainda assim, não atinge o valor da sua meação ficam-lhe a caber tornas” Ora, é inquestionável que os recheios relacionados constituem bens da mesma natureza e espécie assim como os veículos automóveis. Privilegiando a lei a propriedade singular em detrimento da compropriedade, deverá ser adjudicado ao cabeça de casal o veículo não licitado e bem assim os recheios que constituem as verbas 2 e 3, uma vez que, como se referiu, a requerente já licitou em verbas da mesma natureza e que excedem o seu quinhão. Termos em que requer a V/Exª se digne ordenar a retificação do douto despacho acima referido adjudicando ao cabeça de casal os bens móveis não licitados uma vez que, só assim, se evita a compropriedade e o equilíbrio na partilha.” 6 – O cabeça de casal opôs-se ao requerido em 5). 7 – Sobre o requerimento referido em 5) recaiu em 18 de Setembro de 2025 o seguinte despacho: “A questão suscitada pela interessada AA traduz-se num pedido de retificação do teor da ata de 3.6.2024, com a ref. 460747513. Ora, quer as partes, quer os seus Advogados estiveram presentes na conferência de interessados realizada no dia 3.6.2024, sendo que nenhuma questão suscitaram quanto aos despachos então proferidos. Por outro lado, a ata elaborada corresponde rigorosamente ao que se passou na referida diligência.Assim, nada há a retificar.Notifique.” Foi a 18 de Outubro de 2025 elaborado mapa de partilha nos seguintes termos: “Procede-se a inventário para partilha da meação nos bens comuns subsequente ao divórcio de AA e de BB decretado por sentença de e transitada em julgado em, casados que foram no regime de comunhão geral de bens. Os bens a partilhar, referidos no quadro do Ativo, consistem em bens móveis e imóveis (verbas 1 a 19 da relação de bens, apresentada após a decisão de 12.02.2020, quanto à reclamação à RB (verba nº1 a 19) e de acordo com as licitações e adjudicações constantes da Ata datada de 03-06-2024, referencia 460747513 Bens do Casal ATIVO Móveis Verbas 1,2,3 21.435 00,00 Móveis sujeitos a registo Verbas 4,5,6 e 7 € 7.700,00 Imóveis Verbas 8,9,10,11,112, 13, 14,15,.16,17,18,19 € 670.320,00 Total do Ativo: € 699.455,00 Total bens a partilhar quadro 3 Ativo: € 699.455,00 00,00 Total bens a partilhar : € 699.455,00 Operações de Partilha (de acordo com o despacho determinativo e os elementos resultantes da conferência de interessados) 1.Somam-se os valores dos bens do Ativo, descritos na relação de bens, apresentada, após a decisão de 12.02.2020, quanto à reclamação à RB (verba nº1 a 19 e de acordo com as licitações e adjudicações constantes da ata datada de 03-06-2024, referencia 460747513 . 3. O montante resultante divide-se em duas partes iguais, correspondendo cada uma delas à respectiva meação de cada um dos interessados – artºs 1689º, nº 2 e 1730, nº 1, do Código Civil. 699.455,00 € ÷ 2 = 349.727,50 € Interessado AA : 349.727,50 € Interessado/Cabeça de casal BB: 349.727,50 € 3. Na conferência de interessados foram adjudicados à interessada AA as verbas 1,2 e 3 (comum-1/2),6,7,9,10,11,12,13,14,16,19 pelo valor de 416.487,50 € ao interessado cabeça de casal BB as verbas 2 e 3 porque comuns- ½; 4,5,8,15,17, e 8 pelo valor de 282.967,50 € Pagamentos Interessada AA Bens coube-lhe bens Totais 00,00 € Móveis Verbas 1,2 e 3(comum-1/2), 6,e 7 24.367.50 € Imóveis Verbas , 9 10 e 11, 12, 13,14, 16 392.212,00 € total 416.487,50 € Coube-lhe bens: 416.487,50 € É seu quinhão: 349.727,50 € Excede: 66.760,00 € Paga tornas a Interessado B: 66.760,00 € Interessado BB Bens coube-lhe bens Totais 00,00 € Móveis Verbas 2,3 (comum1/2) 4 e 5 4.767,50 € Imóveis Verbas 8, 15,17,18, e 10 278.200,00 € Total : 282.967,50 € Coube-lhe bens: 282.967,50 € É seu quinhão: 349.727,50 € Pelo que faltam: 66.760,00 € Recebe tornas de Interessado AA : 66.760,00 € Vila Nova de Gaia, 18-10-2025 Escrivão,PP”/A 9) Do mapa de partilha referido em 8) foi apresentada, a 23 de Outubro de 2025, reclamação pelo cabeça de casal, tendo sido proferido, a 10 de Novembro de 2025, o seguinte despacho: “Requerimento de 23.10.2025: Elabore-se novo mapa de partilha em conformidade com o despacho de 27.05.2025, devendo ter-se em atenção o disposto no artigo 1790º do CC”. 10) Foi, a 10.11.2025, elaborado novo mapa de partilha nos seguintes termos: Mapa de Partilha (artº 1120º do Código de Processo Civil) “Procede-se a inventário para partilha da meação nos bens comuns subsequente ao divórcio de AA e de BB decretado por sentença transitada em julgado, casados que foram no regime de comunhão geral de bens. Os bens a partilhar, referidos no quadro do Ativo, consistem em bens móveis e imóveis (verbas 1 a 19 da relação de bens, apresentada após a decisão de 12.02.2020, quanto à reclamação à RB (verba nº1 a 19) e de acordo com as licitações e adjudicações constantes da Ata datada de 03-06-2024, referencia 460747513 Bens do Casal ATIVO Móveis Verbas 1,2,3 21.435 00,00 Móveis sujeitos a registo Verbas 4,5,6 e 7 € 7.700,00 Imóveis Verbas 8,9,10,11,112, 13, 14,15,.16,17,18,19 € 670.320,00 Total do Ativo: € 699.455,00 Total bens a partilhar quadro 3 Ativo: € 699.455,00 00,00 Total bens a partilhar : € 699.455,00 Operações de Partilha (de acordo com o despacho determinativo e os elementos resultantes da conferência de interessados) 1.Somam-se os valores dos bens do Ativo, descritos na relação de bens, apresentada, após a decisão de 12.02.2020, quanto à reclamação à RB (verba nº1 a 19 e de acordo com as licitações e adjudicações constantes da ata datada de 03-06-2024, referencia 460747513 . 3. O montante resultante divide-se em duas partes iguais, correspondendo cada uma delas à respectiva meação de cada um dos interessados – artºs 1689º, nº 2 e 1730, nº 1, do Código Civil. 699.455,00 € ÷ 2 = 349.727,50 € Interessado AA : 349.727,50 € Interessado/Cabeça de casal BB: 349.727,50 € 3. Na conferência de interessados foram adjudicados à interessada AA as verbas 1,2 e 3 (comum-1/2),6,7,9,10,11,12,13,14,16,19 pelo valor de 416.487,50 € ao interessado cabeça de casal BB as verbas 2 e 3 porque comuns- ½; 4,5,8,15,17, e 8 pelo valor de 282.967,50 € Pagamentos Interessada AA Bens coube-lhe bens Totais 00,00 € Móveis Verbas 1,2 e 3(comum-1/2), 6,e 7 24.367.50 € Imóveis Verbas , 9 10 e 11, 12, 13,14, 16 392.212,00 € total 416.487,50 € Coube-lhe bens: 416.487,50 € É seu quinhão: 349.727,50 € Excede: 66.760,00 € Paga tornas a Interessado B: 66.760,00 € Interessado BB Bens coube-lhe bens Totais 00,00 € Móveis Verbas 2,3 (comum1/2) 4 e 5 4.767,50 € Imóveis Verbas 8, 15,17,18, e 10 278.200,00 € Total : 282.967,50 € Coube-lhe bens: 282.967,50 € É seu quinhão: 349.727,50 € Pelo que faltam: 66.760,00 € Recebe tornas de Interessado AA : 66.760,00 € Vila Nova de Gaia, 18-10-2025 Escrivão,PP”/A 11) Foi a 15 de Dezembro de 2025 proferido o seguinte despacho: “Antes de mais esclareça a Exma. Escrivã em conformidade com o despacho de 27.05.2024 e o disposto no artigo 1790º do CC quais os bens/valores que foram adquiridos antes do casamento e que, simulando o regime de comunhão de adquiridos seriam próprios de um dos cônjuges, separando-os, e encontrando a hipotética quota (meação) de cada um dos cônjuges nos bens que mesmo nesse regime de comunhão de adquiridos seriam comuns.” 12) Foi a 18 de Dezembro de 2025 prestada a seguinte informação: “O " Mapa de Partilha", datado de 18-10-2025, refª 476834772, foi elaborado de acordo, com a ata de 03-06-2024, refª. 450747513, com as respetivas "adjudicações" e sorteios" e ainda de acordo com a relação de bens apresentada após a decisão de 12-02-2020- verba nº 1 a 19. Mais informo V. Exª., de que no mapa de partilha não foi tido em conta o disposto no artigo 1790 do CC, dado que da ata e da relação de bens não constava que o mesmo era bem próprio do Cabeça de Casal, o que me levou a induzir em erro. Assim e de acordo com o requerimento apresentado pelo interessado o mesmo é credor da verba nº 13 , no valor de 150.000,00 euros a qual foi adjudicada à interessada AA em sede de Conferência de Interessados”. 13) Caso o regime de bens do casamento fosse o de adquiridos, a verba nº 13 constituiria um bem próprio do interessado/cabeça de casal. III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER. Destino processual a conferir aos bens que não foram licitados por qualquer dos ex-cônjuges no inventário para separação de meações (os quais licitaram nas restantes verbas). Regime aplicável. Subordinação ao princípio da máxima igualização patrimonial entre ex-cônjuges. Critérios a adoptar. Passemos à sua análise: Foi decidido em 1ª instância atribuir em comum aos ex-cônjuges interessados no presente processo de inventário para separação de meações as verbas nºs 2 e 3 relativas ao recheio de dois imóveis e que não foram por eles objecto de licitação. Já no que concerne à verba nº 16 – imóvel não licenciado e em condições de habitabilidade precárias, avaliado em € 89.900,00 -, o juiz de 1ª instância, perante a ausência de licitação pelos interessados, ordenou que se procedesse a sorteio. Realizado este, o imóvel calhou em sorte à interessada, ora recorrente. O acórdão recorrido confirmou a decisão de 1ª instância, tendo um dos Juízes Desembargadores (adjunto) votado vencido, por entender que todas estas verbas deveriam ter ficado em comum para os ex-cônjuges. Consta do acórdão recorrido quanto a esta matéria: “(…) o artigo 1117.º do Código de Processo Civil contém uma disciplina destinada a assegurar a composição dos quinhões relativamente aos bens que não foram objeto de acordo ou de licitação, estabelecendo mecanismos de sorteio, adjudicação em comum e distribuição proporcional dos bens remanescentes. A finalidade da norma consiste, manifestamente, em evitar que subsistam bens por adjudicar e em garantir a conclusão da partilha mediante o preenchimento dos quinhões dos interessados. O objectivo traduz-se em tentar garantir que todos os interessados vejam os seus quinhões preenchidos de forma igualitária quanto possível, privilegiando, numa lógica de justiça material, a atribuição de bens em espécie em detrimento de soluções meramente compensatórias em dinheiro (…) apesar de ambos os interessados terem licitado diversos bens, subsistiram três verbas que não foram objeto de qualquer licitação, impondo-se determinar o respetivo destino para conclusão da partilha. Nessa medida, a circunstância de os interessados terem licitado outros bens não afasta a aplicabilidade da norma, uma vez que o problema que o artigo 1117.º do CPC visa resolver - a atribuição dos bens remanescentes não licitados-permanece exatamente o mesmo. Assim, mais do que uma situação omissa carecida de integração, está-se perante uma hipótese que, embora não expressamente contemplada na letra da lei, se encontra abrangida pela respetiva ratio, devendo a solução deve ser alcançada através de uma interpretação extensiva do artigo 1117.º do Código de Processo Civil, entendendo-se que o regime aí previsto é igualmente aplicável aos bens que, num inventário com apenas dois interessados, permaneceram sem licitação apesar de ambos terem licitado os restantes bens da partilha, devendo a qualidade de “ não licitante” ser aferida funcionalmente, quanto aos bens não licitados. (…) a aplicação ao caso dos autos do artigo 1117.º do CPC não pode limitar-se à adopção isolada de uma das soluções nele previstas, antes impondo a consideração da estrutura normativa global do preceito. Com efeito, o legislador consagrou uma sequência ordenada de mecanismos destinados à composição dos quinhões, estabelecendo entre eles uma relação de subsidiariedade. Assim, numa primeira linha, procura-se assegurar a atribuição individualizada dos bens, através da formação de lotes que permitam uma composição equilibrada dos quinhões (n.º 1). Não sendo tal possível, prevê-se a atribuição mediante sorteio entre lotes equilibrados (n.º 2, alínea a)). Apenas em último recurso surge a adjudicação em comum dos bens sobrantes aos interessados (n.º 2, alínea b)). A sistemática do preceito evidencia, deste modo, que a adjudicação em compropriedade não constitui solução preferencial, antes assumindo natureza residual e subsidiária. (…) A razão dessa subsidiariedade é facilmente compreensível. O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária ou conjugal através da individualização das titularidades patrimoniais. Por isso, a adjudicação em comum dos bens, perpetuando uma situação de indivisão sob a forma de compropriedade, representa uma solução pouco desejável, susceptível de gerar novos conflitos e de implicar ulterior recurso a acção de divisão de coisa comum. (…) a solução normal acolhida pelo sistema continua a ser a atribuição individualizada dos bens e, quando tal se revele necessário, o recurso ao sorteio, reservando-se a compropriedade para situações verdadeiramente excepcionais. No caso dos autos, não se evidencia qualquer circunstância susceptível de afastar esse regime. A verba n.º 16 constitui um bem perfeitamente susceptível de adjudicação individual, não se demonstrando que a sua atribuição mediante sorteio determine qualquer resultado materialmente injusto ou desproporcionado. Pelo contrário, o sorteio constitui mecanismo objectivo, neutro e legalmente previsto para resolver situações de ausência de acordo entre os interessados, encontrando tradição consolidada no direito processual português, desde o regime consagrado no artigo 1374.º do Código de Processo Civil de 1961, passando pelo artigo 58.º da Lei n.º 23/2013, até ao actual artigo 1117.º do CPC. Não se trata, pois, de solução arbitrária, mas antes de uma opção legislativa reiteradamente assumida para assegurar a conclusão da partilha quando os interessados não alcançam consenso relativamente ao destino dos bens remanescentes. Assim, não procede a eventual alegação de que a atribuição individual do bem seria, em si mesma, inadequada ou incompatível com a finalidade do inventário Por conseguinte, entende-se que o tribunal recorrido actuou em conformidade com o espírito do sistema jurídico ao proceder ao sorteio da verba n.º 16, não se mostrando fundamento bastante para revogar essa decisão. Quanto às verbas nºs 2 e 3 , importa referir que, em abstracto, a lógica subjacente à aplicação analógica do artigo 1117.º do CPC poderia conduzir à adopção de solução idêntica, privilegiando igualmente a adjudicação individual em detrimento da compropriedade. Todavia, a apreciação dessa possibilidade encontra-se condicionada pelos limites processuais do recurso. Desde logo, o tribunal de recurso encontra-se vinculado pelo objecto delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º do CPC). Por outro lado, não pode o tribunal ad quem agravar a posição processual da única recorrente, em violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no artigo 635.º, n.º 5, do CPC. Ora, a substituição da adjudicação em compropriedade por uma atribuição mediante sorteio poderia conduzir à perda total, pela recorrente, da titularidade das referidas verbas, colocando-a em posição menos favorável do que aquela resultante da decisão recorrida. Nessa medida, mesmo admitindo que, em tese, a solução do sorteio pudesse ser equacionada relativamente a tais verbas, a sua adopção mostra-se processualmente inviável no âmbito do presente recurso. Assim, também nesta parte inexiste fundamento para alterar a decisão recorrida. Em consequência, concluímos que a sentença recorrida efectuou adequada aplicação dos princípios estruturantes do regime do inventário, encontrando apoio no sistema legal, na doutrina e na jurisprudência relevante, razão pela qual deve ser integralmente confirmada”. Já no voto de vencido sustentou-se que: “Não estando em causa uma situação taxativamente prevista na lei, entendo, sem olvidar o devido respeito por perspectiva diversa, que, tendo em vista o equilíbrio dos interesses em conflito e a composição paritária dos quinhões dos dois únicos interessados deste inventário especial para partilha do património comum do dissolvido casal, ambos licitantes, em que, na sequência das licitações realizadas, o quinhão da interessada ficou integralmente, e até excessivamente, preenchido e o quinhão do outro interessado ficou parcialmente preenchido, ficando por repartir os bens em que nenhum deles licitou, a solução jurídica mais ajustada passaria por adjudicar, em regime de compropriedade e em partes iguais, a ambos os interessados, os bens “indesejados”, em que nenhum deles quis licitar. Relativamente aos bens não licitados pelos dois únicos interessados, ambos licitantes, tal solução passa por transmutar a comunhão conjugal, em que nenhum dos cônjuges pode dispor da sua “quota” na comunhão enquanto esta subsistir, numa compropriedade, em que passam a existir direitos de propriedade, encabeçados por cada um dos interessados e incidentes sobre quotas ideais dos mesmos bens, em vez de um único direito de propriedade encabeçado por dois titulares como sucede na comunhão conjugal (vide o preceituado nos arts. 1113º, nº 5 e 1117º, nº 2, al b) do CPC)”. Com a interposição do presente recurso de revista a recorrente pretende que as verbas nºs 2 e 3, bem como a verba nº 16, sejam adjudicadas ao cabeça de casal, ora recorrido, atendendo a que os bens que lhe (à recorrente) foram adjudicados excedem manifestamente o seu quinhão, como forma de igualar e tornar mais justa a partilha, evitando simultaneamente a elevada dívida de tornas - perante o outro ex-cônjuge e cabeça de casal - que acabou inesperadamente por recair sobre si. Invoca essencialmente para este efeito que: A recorrente licitou em bens móveis (recheio de casa) no valor de € 14.000,00, enquanto o recorrido não licitou em quaisquer bens dessa espécie ou natureza, como sejam os integrantes das verbas nºs 2 e 3, no valor global de € 7.435,00; O sorteio do imóvel integrante da verba nº 16, que não obteve licitação e veio a ser dessa forma adjudicado à ora recorrente, com o valor de € 89.900,00, gerou um manifesto desequilíbrio nas adjudicações levadas a efeito, do que resulta uma dívida de pagamento de tornas a cargo da recorrente no valor de € 141.760,00. Aos não licitantes devem ser adjudicados, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza daqueles que foram adjudicados aos licitantes. Só é legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra expressa manifestação de vontade nesse sentido. Na composição dos quinhões dos interessados deve ser respeitado um princípio de equilíbrio na distribuição, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dívidas de tornas de um interessado relativamente a outros. Na pior das hipóteses, admitindo-se a adjudicação em compropriedade da verba nº 16, a mesma deve ser adjudicada na proporção dos seus quinhões (35/100 e 65/100, respectivamente para a recorrente e para o recorrido). Apreciando: Dispõe o artigo 1117º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Composição igualitária de quinhões de não licitantes”: “1 – Na falta de acordo sobre a composição dos quinhões dos interessados não conferentes ou não licitantes, o juiz determina a formação de lotes que assegurem, quanto possível, que a todos os interessados são atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados, procedendo-se depois ao sorteio entre os co-herdeiros. 2 – Se não for possível a formação de lotes nos termos do número anterior, por não haver bens da mesma espécie e natureza dos doados ou licitados, os não conferentes ou não licitantes são inteirados: Mediante sorteio entre os vários lotes, devendo o juiz ao constituí-los, procurar assegurar o maior equilíbrio possível entre os mesmos; Por adjudicação em comum, pelo juiz, dos bens sobrantes aos interessados, na proporção do valor que lhes falta para o preenchimento dos seus quinhões. 3 – Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos proporcionalmente pelos interessados”. Acontece que esta previsão normativa não é aplicável à situação sub judice, nem através da sua interpretação extensiva. Nos presentes autos, e diferentemente do que se encontra previsto na previsão da norma transcrita, não está minimamente em causa qualquer situação que verse sobre o interesse dos não licitantes perante o dos co-interessados que licitaram as verbas em apreço (e que, por isso mesmo, lhes foram adjudicadas), bem como a necessidade de composição de quinhões entre não licitantes. Ou seja, os contornos de facto revelados nos autos nada têm a ver com o procedimento de igualação entre não licitantes, conforme especialmente se prevê na dita disposição legal. Estamos perante uma situação de facto materialmente diversa da prevista na mencionada disposição legal e que escapa, por sua natureza, a esse mesmo enquadramento jurídico específico. In casu, tanto o cabeça de casal, ex-marido, como a interessada, ex-mulher e ora recorrente, licitaram as diferentes – e a grande maioria - das verbas que compunham o acervo de bens a partilhar (a interessada AA licitou as verbas nºs 1 (€ 14.000,00); 6 (€ 600,00); 7 (€ 6.050,00); 9,10, e 11 (em bloco) (€ 72.000,00); 12 (€ 50.000); 14 (€ 30.000,00); 19 (€ 220.000,00); o cabeça de casal BB licitou as verbas nºs 4 (€ 7.500,00); 8 (€ 260.000,00); 15 (€ 17.500,00); 17 (€ 100,00); 18 (€ 600,00), sendo ainda a verba nº 5 adjudicada ao cabeça de casal). Logo, ambos os ex-cônjuges interessados neste processo de inventário terão de ser juridicamente considerados como licitantes. O que sucedeu foi que sobraram três verbas – nºs 2 (recheio de imóvel), 3 (recheio de imóvel) e 16 (imóvel com dois pisos) – que não foram licitadas por qualquer dos dois interessados (e não há mais), importando, portanto, definir qual o destino que lhe deverá processualmente conferido. E neste sentido, cumpre reconhecer que não existe no regime do processo de inventário norma legal que contemple e regule especificamente os contornos de facto desta situação, ora em análise. Ora, nos termos do artigo 10º do Código Civil: “1 – Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável. 2 – Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3 – Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema”. Reconduzindo-se a matéria em análise à discussão sobre a partilha dos bens que integraram a comunhão conjugal e que agora, perante a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio dos interessados, terão de ser divididos entre eles, não encontramos no nosso sistema jurídico qualquer caso análogo a que possamos recorrer nos termos e para os efeitos do artigo 10º, nº 2, do Código Civil. Sobra, assim, a parte final do nº 3 do artigo 10º do Código Civil, ou seja, a solução a aplicar na situação sub judice passará necessariamente pela “norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema”. (Sobre o recurso a este nº 3 do artigo 10º do Código Civil escreve Diogo Freitas do Amaral in “Código Civil Anotado. Volume I (Artigos 1º a 1250º”, coordenação Ana Prata, Almedina 2019, a página 30: “Esta fórmula tem, inegavelmente, várias vantagens: permite sempre encontrar uma solução jurídica para qualquer caso omisso; vincula a formulação da norma hipotética ao “espírito do sistema” – o qual consta da Constituição, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (CRP, artigo 165º, nº 2) e dos princípios gerais do Direito -; e, por último, evita o casuísmo intuitivo do juiz, ao não permitir uma decisão livre do intérprete, antes impondo-lhe a obrigação prévia de formular a norma hipotética, como se fosse ele mesmo o legislador. Ficam assim proibidas as decisões intuitivas ou casuísticas em matéria de integração de lacunas: primeiro formula-se uma genérica norma hipotética, e só depois se aplica essa norma ao caso concreto”.). Afigura-se-nos apodítico que no âmbito das relações familiares e quanto aos efeitos da sua cessação, o sistema jurídico faz prevalecer o princípio geral e orientador da máxima igualação e equilíbrio possíveis no plano da divisão dos bens comuns do ex-casal. Assim, na concreta definição dessa mesma norma que se aplicará à situação omissa, há que priorizar, portanto e antes de mais, esse mesmo primordial desígnio da máxima igualização possível no preenchimento dos quinhões dos ex-cônjuges e únicos interessados no presente inventário. (No sentido da consagração desse mesmo princípio vide o artigo 1730º, nº 1, do Código Civil, onde se prevê que: “os cônjuges participam por metade no activo e passivo, sendo nula qualquer estipulação em contrário”, o que exprime directamente o princípio da igualdade conjugal, de que igualmente resulta que, dissolvido o regime de bens, caberá a cada um dos cônjuges a metade do valor líquido do ora extinto património comum. Da mesma forma, dispõe o artigo 1689º do Código Civil, que constitui norma estrutural que proporciona a concretização prática da igualação consagrada no artigo 1730º: “1 - Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes ou os seus herdeiros recebem os bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este património. 2 – Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as dívidas comunicáveis até ao valor do património comum, e só depois as restantes. 3 – Os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor.”. Já o artigo 1790º do Código Civil, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, visa impedir que o divórcio possa constituir fonte de enriquecimento patrimonial de um dos cônjuges, consolidando a solução tendente ao equilíbrio na repartição dos bens, quando aí se prevê que “Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos”. Escreve sobre esta temática Rute Teixeira Pedro, em anotação ao artigo 1730º do Código Civil, in obra citada supra, a 645: “Encontra-se aqui consagrada a regra relativa à participação dos cônjuges no património comum. Cada cônjuge participa, por metade, no activo e no passivo, do património comum. Trata-se de uma norma imperativa que visa concretizar a igualdade que deve reger a relação matrimonial (artigo 36º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e artigo 1672º, nº 2, do Código Civil - (a autora terá querido provavelmente referir-se ao artigo 1671º, nº 1, do Código Civil)). (…) à luz do artigo 1730º, tem sido entendido que a operação de partilha terá de obedecer sempre à regra formal da metade”. Relativamente a esta temática, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2023 (relatora Ana Resende), proferido no processo nº 242/12.6TMLSB.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt, no qual, sobre a temática respeitante a alimentos entre ex-cônjuges, foi enfatizada a ideia de que o regime subsequente ao divórcio assenta no modelo do equilíbrio e da solidariedade mitigada entre os ex-cônjuges; e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2022 (relator Tibério Silva), proferido no processo nº 2935/11.6TBBCL.G1.S1, publicado in www.dgsi.pt, onde se alude – embora em contexto diverso – à necessidade de respeitar o princípio da igualdade na composição dos quinhões (aí de natureza hereditária). Ou seja, a norma a aplicar à situação sub judice subordinar-se-á à escrupulosa observância do princípio da máxima igualização possível no preenchimento dos quinhões respeitantes à divisão dos bens entre ex-cônjuges em processo de inventário para separação de meações, privilegiando-se, portanto, o equilíbrio nessa distribuição, o que se concretizará tendencialmente com a adjudicação ao interessado que licitou verbas de menor valor – e que não se opôs ao excesso de licitação do outro - os bens não licitados por ambos, em especial aqueles que sejam da mesma natureza dos já adjudicados ao co-interessado. Tal solução material igualitária deverá prevalecer, em princípio e salvo vontade expressa em contrário, perante a opção assumida pelos interessados de que resulte a constituição de avultadas dívidas de um dos ex-cônjuges perante o outro, em termos de pagamento de tornas – quiçá nem sempre devidamente ponderadas ou calculadas em sede Conferência de Interessados. Debruçando-nos agora, em particular, sobre o caso em apreço: Neste contexto de procura da máxima igualização entre os ex-cônjuges, no âmbito da distribuição do património comum do ora extinto casal, e perante as particularidades do caso em apreço, as hipóteses práticas a seguir seriam basicamente três: Ou adjudicar cada uma dessas três verbas ao cabeça de casal ex-cônjuge na medida em que o seu quinhão se encontra por preencher, contrariamente ao que sucede com a interessada ora recorrente (pretensão deduzida a título principal no seu recurso). Ou aceitar a pertinência do sorteio de alguma ou algumas dessas verbas (solução do acórdão recorrido relativamente ao imóvel que integra a verba nº 16). Ou adjudicar em comum alguma ou algumas dessas verbas - na proporção necessário ao preenchimento dos quinhões em falta - (solução do acórdão recorrido relativamente às verbas nºs 2 e 3 e posição sustentada no voto de vencido relativamente às três verbas). Isto é, embora a norma legal transcrita supra (artigo 1117º do Código de Processo Civil) não abranja de todo a presente situação, contemplando uma situação factual absolutamente diversa e inconfundível com esta, não pode deixar de reconhecer-se que os critérios aí consignados habilitariam mesmo assim o julgador a escolher o meio ou caminho legalmente apto, prático e idóneo, a definir o destino processual dos bens não licitados por qualquer dos dois interessados. A decisão do juiz de 1ª instância de determinar o sorteio da verba nº 16, avocando para o efeito o disposto no artigo 1117º, nº 1, do Código de Processo Civil, não o fazendo relativamente às verbas nºs 2 e 3, significa alguma indisfarçável incongruência dado que usou para a mesma materialidade e que reúne pressupostos comuns, soluções completamente diferentes (o que terá talvez a ver com a sua natureza concreta - trata-se de recheio não especificado de dois imóveis diversos - e aos valores da respectiva avaliação - num caso inferior a € 3.000,00 e no outro a € 5.000,00). Por outro lado, aceitando embora que o critério do sorteio comporta uma solução neutra, objectiva e imparcial que possibilita pôr termo à situação desse mesmo bem – um imóvel -, definindo qual dos ex-cônjuges dele passará a beneficiar em exclusivo, sendo o equilíbrio da eventual atribuição patrimonial salvaguardada pela prévia e correcta avaliação do bem a sortear, é forçoso igualmente concluir que, no caso concreto, a mesma não fornece o destino processual mais justo, por igualitário e adequado, atendendo às finalidades próprias do processo de inventário para separação de meações e à necessidade de respeitar escrupulosamente o equilíbrio e igualdade (pelo menos tendencial) no preenchimento os quinhões dos interessados. De resto, foi precisamente o resultado dessa operação de sorteio, totalmente cega e aleatória, que agravou acentuadamente o fosso patrimonial no preenchimento dos quinhões que cabiam a cada um dos ex-cônjuges, gerando a partir daí um valor anormalmente elevado quando à dívida de pagamento de tornas em que a ora recorrente veio subitamente a recair. Pelo que tal opção acolhida maioritariamente no acórdão recorrido não respeita o espírito do sistema jurídico perspectivado na sua especial vocação para a máxima igualação e equilíbrio entre as posições de cada um dos interessados. Assim sendo, impõe-se rejeitar a solução do sorteio das verbas não licitadas quando desta operação possa resultar – como sucede na situação sub judice - o acentuado desnivelamento no preenchimento dos quinhões que competem a cada um dos ex-cônjuges, afastando o desejável equilíbrio patrimonial entre eles e gerando, só por si, avultadas e inesperadas dívidas de tornas que onerem excessivamente o ex-cônjuge contemplado. Outrossim neste caso não é justificável que as verbas nºs 2 e 3 (recheio de imóveis) e 16 (imóvel) sejam adjudicadas em comum e na proporção do valor que falta para o preenchimento dos quinhões de cada um dos interessados, conforme propugnado no voto de vencido. A manutenção da dita situação de indivisão é, por sua natureza, contrária às finalidades específicas do processo de inventário e apenas deveria ser utilizada como última ratio e se fosse possível concluir pelo interesse de ambos os interessados na manutenção da situação de indivisão, conforme resulta aliás do disposto no artigo 1412º do Código Civil, conforme sublinham Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, in “O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil”, Almedina 2020, a página 121, onde pode ler-se: “O nº 2, alínea b) (do artigo 1117º do Código de Processo Civil) estabelece a mais residual de todas as composições dos quinhões hereditários com bens sobrantes. Consiste ela na adjudicação em comum pelo juiz dos bens sobrantes aos interessados, na proporção do que lhes falte para o preenchimento dos respectivos quinhões hereditários. A necessidade subsidiária desta solução – última ratio para desbloquear a composição de quinhões e permitir a realização da finalidade do processo de inventário – radica na verificação de que a adjudicação em comum mantém a subsistência da comunhão hereditária através da compropriedade e constitui, por isso, uma solução muito pouco desejável, dado que pode vir a implicar no futuro um novo juízo divisório através de uma acção de divisão de coisa comum”. Salvaguarda-se, neste caso, a possibilidade de tal indivisão corresponder à vontade comum dos ex-cônjuges, situação que será naturalmente de respeitar pelo juiz no processo de inventário para separação de meações. (No sentido de que a composição de quinhões através da adjudicação em comum pressupõe o acordo expresso dos interessados, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2021 (relator Fernando Samões), proferido no processo nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt., numa situação em que era aplicável ao caso o Código de Processo Civil de 1961, concretamente o seu artigo 1374º – e não o regime actualmente em vigor – onde se salientou que: “não sendo a compropriedade desejável no nosso Direito, “a ponto de ninguém poder ser obrigado a manter-se na indivisão” (art.º 1412.º do Código Civil), “mal se compreenderia que pudesse ser imposta”. No mesmo sentido, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2016 (relatora Clara Sottomayor), proferido no processo nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt, onde se enfatiza que: “Só será legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra acordo dos interessados, com expressa manifestação de vontade nesse sentido, sob pena de se aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do art. 1412º do CC. A compropriedade é uma propriedade em comum na qual os comproprietários detêm, relativamente à coisa de que são contitulares, direitos de propriedade qualitativamente iguais, a qual se adquire por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. Não prevendo a lei que a propriedade possa ser constituída por declaração do juiz, não pode este – na falta de acordo dos interessados – compor quinhões hereditários adjudicando em comum bens indivisíveis.”. Salientando, diferentemente, que a adjudicação em compropriedade é uma forma de partilha admitida, mesmo quando não há acordo expresso dos interessados, à luz do regime previsto no artigo 1377º, nº 4, do Código de Processo Civil de 1961, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 2020 (relatora Catarina Serra), proferido no processo nº 146/13.5TBTND-A.C1.S1, tirado com um voto de vencido Sustentando que à luz do regime actual em vigor no processo de inventário – diferentemente do que sucedia no regime pretérito – faltando acordo na adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e não sendo possível constituir lotes de valor equilibrado que o possam abranger de modo a proceder ao seu sorteio, deve aplicar-se, por analogia, o artigo 1117º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil e adjudicar esse bem em comum a ambos os interessados, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2025 (relator António Magalhães), proferido no processo nº 1950/23.1T8PDL-B.L1-A.S1, publicado in www.dgsi.pt). Entendemos, portanto, neste especial contexto, que a solução mais curial e conforme com o espírito do sistema jurídico no que concerne à divisão e distribuição do património que pertenceu em comum aos ora ex-cônjuges, interessados no processo de inventário, passará pela adjudicação dos bens não licitados, relativamente aos quais nenhum dos interessados manifestou a suficiente apetência, àquele entre eles que menos licitou no conjunto das restantes verbas (ou que licitando não logrou apresentar a melhor oferta). Não colhe, a este propósito, o argumentário de que critério, a aplicar-se como regra, prejudicaria sistematicamente o interessado com menor capacidade económica em favor daquele que demonstra maior poder aquisitivo, o que lhe possibilita precisamente licitar em bens de maior valor e preencher (e mesmo ultrapassar) o quinhão a que tinha direito, ou que ao interessado de menores posses restasse conformar-se, em função da debilidade da sua situação económica, com o preenchimento – total ou parcial - do seu quinhão com a integração de bens tidos consensualmente como indesejados ou desinteressantes, diminuindo dessa forma a expressão pecuniária da composição através das tornas que lhe seja devida. Com efeito, a lei avisadamente prevê no artigo 1116º do Código de Processo Civil a possibilidade de oposição ao excesso de licitação, expediente de que o ex-cônjuge, ora recorrido, se poderia perfeitamente haver socorrido acaso discordasse da expressão patrimonial das licitações que foram realizadas pelo outro ex-cônjuge, o que não esboçou o propósito de fazer. Conforme salientam Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, in “O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil”, Almedina 2020, a página 118: “O regime estabelecido no artigo provém, no essencial, da Reforma de 94, e insere-se nos mecanismos então criados para evitar que, através do exercício abusivo do direito de licitar pelos interessados dotados de maior capacidade económica, estes pudessem apropriar-se dos bens mais apetecíveis e valiosos da herança”. (Mesmo no pretérito regime consagrado no Código de Processo Civil de 1961 a lei já salvaguardava – precisamente com o fito de impedir o abuso do interessado mais forte economicamente sobre o mas débil - a possibilidade de exigir a composição em dinheiro, nos termos da alínea b) do artigo 1374º, bem como a possibilidade de requerer a composição do seu quinhão com bens licitados em excesso, tal como previsto no artigo 1377º). Não o tendo feito, terá o cabeça de casal ora recorrido de arcar inevitavelmente com as respectivas consequências, aceitando-as, entre as quais avulta a adjudicação das verbas não licitadas por qualquer dos ex-cônjuges para preenchimento do quinhão a que tem direito. E neste caso, face ao expressivo valor de avaliação da verba nº 16 - € 89,900,00 -, não vemos como a adjudicação desse mesmo bem (um imóvel) para preenchimento do seu quinhão possa significar de modo algum qualquer tipo de contrariedade séria do ponto de vista económico. Note-se igualmente que à interessada ora recorrente foi adjudicada, por licitação, uma verba exactamente da mesma natureza e espécie – a verba nº 1 (recheio de imóvel) -, pelo valor de € 14.000,00, das que integram as verbas nºs 2 e 3, (também recheio de imóveis), e que ascendem a € 7.352,00 (correspondente à soma dos valores de € 2455,00 e 4.980,00). A adjudicação dessas duas verbas (nºs 2 e 3) ao recorrido teria obviamente concorrido no sentido da igualização entre os ex-cônjuges, que se impõe, ao contrário do que sucede com a manutenção desses mesmos bens numa situação de (indesejada) indivisão, incompreensivelmente adjudicados em comum e à espera da instauração de uma nova acção judicial (neste caso de divisão de coisa comum). Concede-se nestes termos a revista. DECISÃO. Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) conceder provimento à revista, revogando o acórdão recorrido e determinando que as verbas nºs 2 e 3 e 16 sejam adjudicadas ao cabeça de casal, ora recorrido, para igualação no preenchimento do seu quinhão, anulando-se consequentemente o mapa de partilha, o qual será de novo elaborado em conformidade com o ora decidido. Custas pelo recorrido. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. Luís Espírito Santo. Luís Correia de Mendonça Eduarda Branquinho. V – Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil. (o relator Luís Espírito Santo).