088050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088050
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Admissibilidade, Livrança, Aval, Questão nova, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00029016
Nr Documento: SJ199602290880502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7ccba94d6b70587802568fc003afe0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088050.B5
Sumário
Das decisões proferidas em matéria de apoio judiciário cabe sempre recurso de agravo em um só grau de jurisdição. Logo, no que concerne a esta matéria da decisão proferida pela Relação sobre recurso interposto de decisão da 1. Instância, é inadmissível recurso para o Supremo. Tendo o embargante aposto por duas vezes a sua assinatura numa livrança, uma em representação da firma subscritora e no lugar respectivo, e outra, na face anterior da livrança e do lado esquerdo, é obvio que a segunda o foi na qualidade de aval dado pelo próprio subscritor da livrança. A questão agora posta pelo embargante relativa à falta de protesto da livrança, não tendo sido levantada perante as Instâncias, é questão nova subtraída ao âmbito do recurso de revista. Desde que se verifiquem os requisitos legais enunciados no artigo 75 da L.U.L.L., a livrança vale como tal, independentemente da indicação do objecto do negócio subjacente.