0322743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0322743
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva, Pena suspensa, Condução sem carta, Reincidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017207
Nr Documento: RL199403230322743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c6b219385f677ae80256803000296f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322743.79
Sumário
O arguido condenado pela prática de dois crimes de condução sem carta, no intervalo de cinco meses, deverá sofrer pena de prisão efectiva se reincidir pela terceira vez, por exigência de prevenção especial e geral e reprovação da conduta.