084430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084430
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Usucapião, Prédio encravado, Alienação, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021943
Nr Documento: SJ199402010844301
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG75
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db8831e8d8fbf6fa802568fc003a7173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084430.B2
Sumário
Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.