9950182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950182
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Prazo de propositura da acção, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025804
Nr Documento: RP199904269950182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/040bfaa5dbff0fd58025686b00672b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950182.BE
Sumário
A notificação referida no artigo 389 n.2 do Código de Processo Civil ( notificação ao requerente da providência de que foi efectuada ao requerido a notificação da decisão que a ordenou ) tem de ser feita de forma expressa. Não o sendo comete-se a nulidade prevista no artigo 202 do Código de Processo Civil, que, se não for arguida, fica sanada. Sanada a nulidade, fica de pé o prazo de dez dias para o requerente da providência propor a acção respectiva. Não a propondo deixa o requerente caducar a providência de arrolamento que havia sido decretada.