088434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 088434
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Graduação de créditos, Instituto público, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030598
Nr Documento: SJ199607040884342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e6b060184b11dc0802568fc003b1a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088434.8F
Sumário
Os privilégios creditórios existem desde o momento da constituição dos créditos. Os créditos dos Institutos de Emprego e Orientação Profissional, sendo de constituição anterior aos créditos emergentes dos contratos de trabalho, devem ser graduados antes destes.