025399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025399
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Fundamentação de acórdão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ibersol Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054740
Nr Documento: SA220001025025399
Data de Entrada: 12/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aa3a34444e05353802569f3004cee17
Sumário
É aplicável à Secção o disposto no artigo 705º do Código de Processo Civil, a fortiori e ex vi artigo 102º da LPTA.
