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025399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025399
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Fundamentação de acórdão
Sumário
É aplicável à Secção o disposto no artigo 705º do Código de Processo Civil, a fortiori e ex vi artigo 102º da LPTA.