027002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027002
Acórdão
Descritores: Reinstrução de processo disciplinar, Limites do caso julgado, Caso julgado material, Decisão final
Recorrente: Monteiro , Maximino
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1988/12/13.
Nr Convencional: JSTA00029211
Nr Documento: SA119900327027002
Data de Entrada: 27/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e60354ec18231345802568fc0037dad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027002.48
Sumário
Não contraria os limites objectivos do caso julgado material a apreciação correspondente ao estado actual do processo disciplinar reinstruido, não podendo dar-se como indiscutiveis ilações firmadas, numa perspectiva probatoria valida em fase ultrapassada do mesmo processo. O caso julgado so abrange os "julgamentos" compreendidos na decisão final.