001554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001554
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador, Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011223
Nr Documento: SJ198705080015544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57e9c53eb3c140a5802568fc003a0b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001554.B4
Sumário
O despedimento ilegal confere ao trabalhador duas soluções legais em alternativa: a reintegração no posto de trabalho ou a indemnização por antiguidade. Para efeito da indemnização ha a considerar todo o tempo que decorreu desde o despedimento ilegal ate a sentença dado que todo ele assenta no mesmo e unico facto ilicito: aquele despedimento. Do despedimento ilegal resulta a responsabilidade da entidade patronal por todos os seus efeitos danosos: artigo 483, n. 1, do Codigo Civil.