Quando foi proferido o acórdão 069989?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1983.

Acórdão STJ — Conflito de competencia, Tribunal de familia

Q: Qual foi a decisão no processo 069989?

Declaração de competencia. O Tribunal Civel da comarca e o competente para a execução destinada a obter o pagamento das pensões alimentares relativas aos filhos.

Acórdão

069989

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de janeiro de 1983
Relator: Abel Campos

Conflitode competências

Conflito de competenciaTribunal de familiaTribunal comumAlimentos devidos a menoresExecução

Sumário

O Tribunal Civel da comarca e o competente para a execução destinada a obter o pagamento das pensões alimentares relativas aos filhos.

Texto integral não disponível

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