069989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069989
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de familia, Tribunal comum, Alimentos devidos a menores, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00008322
Nr Documento: SJ19830106069989X
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/942a59c6eba194ee802568fc0039c489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069989.C1
Sumário
O Tribunal Civel da comarca e o competente para a execução destinada a obter o pagamento das pensões alimentares relativas aos filhos.