045911 - Supremo Tribunal de Justiça

Ocorrendo o cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas ao mesmo arguido em processos autónomos, haverá que proceder primeiramente ao citado cúmulo jurídico, só então se aplicando o perdão introduzido pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a incidir sobre a pena unitária fixada.