008209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008209
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Coligação
Recorrente: Real , Jose e Outro
Recorridos: Se do Exercito - Mindn - Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1970/04/23. ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00017402
Nr Documento: SA119701016008209
Data de Entrada: 12/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0862dc8c172bf87a802568fc003737af
Sumário
No contencioso administrativo so e permitida a coligação de recorrentes quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico.
