0061676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0061676
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009694
Nr Documento: RL199310070061676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59644415101a4c288025680300017398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061676.43
Sumário
Pode ser relevante distinguir, na acção executiva, a "causa de pedir" do "título executivo", dado tratar-se de figuras conceitualmente distintas, com distintas funções. Essa relevância e autonomia pode manifestar-se na acção executiva, questão é que tenha expressão no próprio título executivo. Se do texto da própria letra consta (de acordo com a intenção das partes) que o valor dela provém de uma operação de desconto, parece que, em princípio, poderá propor-se execução baseada na causa de pedir "contrato de desconto", pois que se respeitam os princípios da "literalidade" e os do "limites do título executivo".