64665 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64665
Acórdão
Descritores: Despacho de reversão, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4b070d7d61d31ca380256a48004b96be
Sumário
1. 0 despacho de reversão proferido na execução fiscal dirigindo esta contra o administrador ou gerente, tem como pressupostos, além da falta de bens da executada originária, a invocação de que o revertido fora nomeado administrador ou gerente desta, no período a que respeita a dívida exequenda; Para apoiar tal despacho, basta à A.F, proceder à identificação das pessoas nomeadas administradores ou gerentes, por qualquer meio, não constituindo a oposição à execução fiscal, o meio próprio para sindicar tal despacho, designadamente para revogar o mesmo, em caso de se vir a provar que não ocorrera a invocada nomeação; Em sede de oposição, cabe à Fazenda Pública o ónus da prova de que o oponente fora nomeado administrador da executada, a efectuar por qualquer meio, podendo este fazer a contra prova, igualmente por qualquer meio; Tendo a Fazenda Pública fundado a qualidade de administrador do revertido na declaração mod, 2 de Cl entregue pela sociedade executada, onde o mesmo como tal consta e com remuneração atribuída, tal documento quanto à sua força probatória material, porque emanado de quem não é parte na oposição, é de livre apreciação pelo tribunal; Tendo o revertido através de duas testemunhas, com depoimento unânime, cuja veracidade não é questionada, as quais afirmam que o mesmo apenas foi nomeado para presidente do conselho fiscal, que não para administrador, fez o mesmo a contra prova de tal facto (nomeação de administrador), tornando-o incerto ou duvidoso, sendo a causa de decidir contra a parte onerada com o ónus da prova - a Fazenda Pública-