9640357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640357
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Prejuízo, Recusa de pagamento, Crime, Consumação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018332
Nr Documento: RP199605299640357
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO PAG4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d89fd453f9946e4d8025686b0066cfc5
Sumário
I - Em cheque com data posterior à entrega só após a data que dele consta é possível saber se o seu não pagamento causa prejuízo criminalmente significativo.