0080434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0080434
Acórdão
Descritores: Impugnação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004539
Nr Documento: RL199302030080434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b04d735481f3950802568030003b8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080434.BB
Sumário
O direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do acto impugnável. As questões referentes a alguma excepção peremptória devem ser decididas sempre que o processo forneça os elementos indispensáveis.