082682 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o arguente, na tentativa de explicitar os vícios do acórdão reclamado, impugna a sua fundamentação de facto, não pode o aresto enfermar da arguida nulidade da falta de especificação dessa fundamentação. II - Se no acórdão reclamado não se enunciou qualquer entendimento das alineas b) e d) do artigo 688 n. 1 do Código de Processo Civil, não tem sentido dizer-se que a interpretação dada a essas alíneas ofendeu o princípio constitucional do contraditório.