9311093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9311093
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Anulação de julgamento, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006534
Nr Documento: RP199406209311093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92e0363c4bc18b218025686b0066947dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311093.9D
Sumário
Nos termos do que dispõe o artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil só a contradição entre as respostas aos quesitos - que não entre tais respostas e o especificado - leva à anulação do juízo ou apreciação da matéria de facto. A contradição a que alude este artigo ( e também o artigo 635 do Código de Processo Civil ) é a contradição no plano lógico e implica sempre uma incompatibilidade entre dois ou mais juízos de facto, resultante de erro de julgamento ou erro de apreciação das provas. Para que se verifique a possibilidade de oposição conferida pelo artigo 1346 do Código Civil exige a lei ou que as emissões importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou que não resultem da utilização normal do prédio de que emanam os ruídos ou cheiros. Basta, portanto, que um destes dois pressupostos se verifique para que seja lícita a oposição.