1374/25.6T9PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Emília dos Ramos Costa
Processo: 1374/25.6T9PTM.E1
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação laboral, Reclamação para a conferência, Trânsito em julgado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional, Penal, Reclamação para a conferência
Juízes: Paula Maria Videira do PaçoLuís Jardim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c8d5c518a9fcc1c980258df7003c883c
Sumário
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Sendo o acórdão proferido insuscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o mesmo só pode ser impugnado através de reclamação. Não sendo interposta reclamação no prazo de 10 dias, tal acórdão transita, nos termos do art. 628.º do Código de Processo Civil. Qualquer recurso que venha a ser posteriormente interposto, não obsta ao trânsito em julgado já ocorrido.
Texto
Proc. n.º 1374/25.6T9PTM.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório A reclamante “Dinensino – Educação e Lares de Idosos, Lda.” veio reclamar para a conferência da decisão singular proferido em 16-03-2026, que determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido em 15-01-2026, e, em consequência, declarou improcedente a invocada prescrição da contraordenação em que a arguida foi condenada. Transcrevem-se, assim, os despachos onde tal decisão foi tomada: Requerimento com a referência citius n.º 336563: A arguida “Diensino – Educação e Lares de Idosos, Lda.” veio, em 03-02-2026, interpor recurso para o STJ, nos termos dos arts. 432.º e 433.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi art. 60.º da Lei n.º 107/2009 e art. 32.º do DL n.º 433/82. Nos termos do art. 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, não existe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação em matéria de contraordenações laborais, pelo que, findo o prazo de reclamação (arts. 379.º, 380.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal e 666.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 4.º do Código de Processo Penal), que é de 10 dias (art. 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o processo transita (art. 628.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 4.º do Código de Processo Penal). Diga-se, de qualquer modo, que o presente recurso, por não abordar qualquer das questões invocadas nos arts. 379.º e 380.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal (apenas pretende a revogação do acórdão recorrido por erro de julgamento), também nunca poderia ser convolado numa reclamação. Pelo exposto, rejeita-se o presente recurso por total inadmissibilidade legal, nos termos do 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09 (sendo que sempre seria inadmissível nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal), determinando-se a certificação do trânsito do acórdão recorrido com data de 29-01-2026. Notifique. … Requerimento com a referência citius n.º 338072: A arguida “Diensino – Educação e Lares de Idosos, Lda.” veio, em 06-03-2026, requerer a declaração imediata da declaração de prescrição da contraordenação em que foi condenada. Acontece, porém, que desde 29-01-2026 o acórdão recorrido mostra-se transitado, uma vez que o seu recurso, interposto para o STJ, não possui qualquer fundamento legal, não interrompendo o prazo do trânsito do acórdão. Assim, improcede a pretendida declaração de prescrição da contraordenação em que foi condenada. Notifique. ♣ Nos termos da reclamação apresentada, a reclamante “Dinensino” veio invocar a nulidade da referida decisão, por violar o disposto no art. 405.º do Código de Processo Penal e no art. 55.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, devendo, por isso, ser considerada inexistente e de nenhum efeito. Invocou para o efeito que os arguidos têm direito a reclamar da rejeição de qualquer recurso jurisdicional, independentemente da decisão que sobre tal admissão vier a recair na instância superior, e que não é por despacho ou decreto que se define a ocorrência da prescrição, mas pela verificação dos respetivos pressupostos legais. Mais referiu que o acórdão proferido apenas poderia transitar em julgado no momento em que tivesse decorrido o prazo para reclamar da rejeição do recurso jurisdicional interposto, visto que a lei processual penal confere aos recorrentes o acesso ao mecanismo previsto no art. 405º do CPP para tal efeito, e é o tribunal superior que decidirá definitivamente da admissibilidade desse recurso e não este douto Tribunal, pelo que é nulo o despacho judicial que declarou já ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Acrescentou ainda que a referida decisão não poderia ter declarado o trânsito em julgado do acórdão recorrido também porque era lícito à arguida invocar a nulidade dessa decisão e, eventualmente, recorrer do despacho que apreciar essa nulidade. Mais referiu que só resta declarar que o trânsito do acórdão recorrido ainda não ocorreu. Por fim, concluiu que a prescrição é de conhecimento oficioso, e tendo a mesma sido fixada em 20-02-2026, quando foi proferido o despacho ora reclamado (16-03-2026), esse prazo já havia decorrido, pelo que deve, de imediato, ser declarada. … Por tempestiva, admitiu-se a presente reclamação, tendo-se enviado o processo, nos termos do art. 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ex vi art. 4.º do Código de Processo Penal, ex vi art. 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10, e ex vi art. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, após vistos, à Conferência. Em Conferência, procedeu-se à análise da reclamação. ♣ Objeto da Reclamação A reclamante formula as seguintes questões para serem apreciadas em sede de reclamação: Inexistência de trânsito do acórdão recorrido; e Prescrição do procedimento contraordenacional. ♣ Enquadramento jurídico Inexistência de trânsito do acórdão recorrido Entende a reclamante que o acórdão recorrido ainda não transitou, uma vez que dele a reclamante recorreu, podendo ainda, como, aliás, fez, reclamar da rejeição do recurso para o STJ, sendo que apenas após a prolação da decisão dessa reclamação poderá tal acórdão transitar. Invoca, assim, a nulidade da decisão proferida por violar o disposto no art. 405.º do Código de Processo Penal e no art. 55.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09. Diga-se, desde já, que a decisão reclamada se reporta, inclusive, a uma situação que ocorreu em momento anterior ao da interposição do recurso, pelo que jamais tal decisão poderia violar o disposto no art. 405.º do Código de Processo Penal ou no art. 55.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09 (sendo, aliás, incompreensível a invocação deste artigo, pois não está, neste momento, em causa a prescrição da coima). Veja-se, aliás, que já foi admitida a reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça do despacho que rejeitou o recurso interposto. Consiga-se também que se mantêm os fundamentos prolatados na decisão singular reclamada. Efetivamente, de acordo com a lei, nem todas as decisões são suscetíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e quando as decisões não são suscetíveis de recurso, apenas há direito à reclamação. Esse é o caso dos autos, pelo que, decorrido o prazo de 10 dias, após a notificação do acórdão proferido em 15-01-2026, sem que tenha havido reclamação, o acórdão proferido no processo transitou. É exatamente isso o que proclama o art. 628.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 4.º do Código de Processo Penal. Segundo a argumentação da reclamante, sempre que viesse a ser interposto recurso, mesmo não sendo a decisão suscetível de recurso, o processo apenas poderia transitar após a decisão sobre tal recurso ou, havendo reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça da rejeição desse recurso, após decisão final sobre tal reclamação. Ora, essa interpretação é que viola o disposto no art. 628.º do Código de Processo Civil, que determina que, após o decurso do prazo para reclamar, o processo transita. Essa é também a posição predominante da jurisprudência nacional, conforme decorre, entre muitos, do acórdão do STJ, proferido em 22-09-2016, no processo 43/10.6ZRPRT.P1-D.S1, cujo sumário se cita: Sabendo que nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, e sabendo que o último acórdão prolatado no âmbito dos autos no Tribunal da Relação é de 16-12-2015, e tendo sido interposto este recurso para fixação de jurisprudência a 27-04-2016, há muito que o prazo de 30 dias foi ultrapassado, pelo que é rejeitado o recurso, por força do disposto naquele normativo. Na verdade, ainda que a arguida tenha apresentado recurso para o STJ que não foi admitido, não se pode entender que esta interposição impeça o trânsito em julgado do acórdão. É que nos termos do art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP, “a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação”. Não é pelo facto de, após o último acórdão que indeferiu a arguição de nulidades do primeiro, ter interposto recurso do acórdão da relação (de 16-12-2015) e de ter sido proferido despacho de não admissibilidade, do qual reclamou para o Supremo Tribunal de Justiça, que se pode considerar que o trânsito em julgado apenas ocorreu em momento posterior. Na verdade, se assim fosse estava aberta uma nova via para prolongar, ou seja, alterar, os prazos legalmente estabelecidos.” Por sua vez, a invocação da nulidade de uma decisão judicial proferida após o trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito a causa não pode impedir um trânsito que já ocorreu, pelo que a reclamação dessa decisão não possui a virtualidade de afetar tal trânsito. Pelo exposto, inexiste qualquer nulidade da decisão singular proferida em 16-03-2026, quando determinou que, de acordo com a lei, por o trânsito já se ter verificado, se procedesse à sua certificação com data de 29-01-2026. Improcede, nesta parte, a invocada reclamação. Prescrição do procedimento contraordenacional Considera a reclamante que a prescrição do procedimento contraordenacional, que é de conhecimento oficioso, deve ser imediatamente declarada, visto ter ocorrido em 20-02-2026, e o processo ainda se encontrar atualmente pendente, sendo que a decisão judicial que declarou o acórdão recorrido transitado em julgado foi proferida em 16-03-2026, ou seja, posteriormente à prescrição. Conforme já mencionámos supra, o acórdão proferido em 15-01-2026 transitou em julgado em 29-01-2026, e não por a decisão reclamada, proferida em 16-03-2026, o ter declarado, antes sim, por decorrência da lei, tendo tal decisão judicial se limitado a determinar a sua certificação. Pelo exposto, mantém-se também nesta parte nos seus precisos termos a decisão judicial singular reclamada. Assim, e em conclusão, apenas resta indeferir a presente reclamação, mantendo-se a decisão judicial singular reclamada. … ♣ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em: Declarar improcedente a reclamação para a conferência interposta pela reclamante/arguida “Dinensino – Educação e Lares de Idosos, Lda.” da decisão singular proferida em 16-03-2026 e, em consequência, manter tal decisão. Custas a cargo da arguida/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (art. 513.º do Código de Processo Penal e 7.º, n.º 8 e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa). Notifique. ♣ Évora, 23 de abril de 2026 Emília Ramos Costa (relatora) Luís Jardim Paula do Paço 1. Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Luís Jardim; 2.ª Adjunta: Paula do Paço.↩︎ 2. Doravante “Dinensino”.↩︎ 3. Consultável em www.dgsi.pt.↩︎ 4. Em idêntico sentido, veja-se os acórdãos do STJ proferido em 23-06-2022 no processo n.º 191/17.1JELSB.L1-A.S1; do STJ proferido em 30-10-2019 no processo n.º 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1; do STJ proferida em 25-06-2009 no processo n.º 107/09.9VFLSB; do TRL proferido em 23-05-2023 no processo n.º 34/13.5TELSB.L1-A-5, e do TRC proferido em 03-12-2014 no processo n.º 2218/10.9TBVIS.C2; consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎