273/03-2 - Tribunal da Relação de Évora

I - Na execução de um contrato de empreitada de obras públicas, existe o dever de sinalizar os perigos na obra por parte da empreiteira; II – A empreiteira é corresponsável pela sinalização dos perigos da obra, bem como o dono da obra, o Município; III – Não se trata de um caso de litisconsórcio necessário da empreiteira e do dono da obra, o Município, só podendo este ser demandado na jurisdição administrativa, sozinho ou conjuntamente com a empreiteira.

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