273/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio Luís Neves
Processo: 273/03-2
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Sinais de trânsito obrigatórios
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cbdc1dd09d1df6ff80257de100574642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:273.03.2.8D
Sumário
Na execução de um contrato de empreitada de obras públicas, existe o dever de sinalizar os perigos na obra por parte da empreiteira; A empreiteira é corresponsável pela sinalização dos perigos da obra, bem como o dono da obra, o Município; Não se trata de um caso de litisconsórcio necessário da empreiteira e do dono da obra, o Município, só podendo este ser demandado na jurisdição administrativa, sozinho ou conjuntamente com a empreiteira.