0070681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0070681
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025636
Nr Documento: RL199903020070681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/518319e0c0f2ea6b802569a5004f4e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070681.BA
Sumário
Tratando-se de um único saneador/sentença - em que são proferidas várias decisões, porque estavam em causa várias questões e designadamente vários pedidos, deve ser impugnado por via de um único recurso. Deve considerar-se nulo o despacho saneador que não indica a matéria de facto em que teria fundamentado a(s) decisão(ões) sob recurso.