9550060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9550060
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017837
Nr Documento: RP199602269550060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a68e37b6aa88a4988025686b0066ce00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550060.17
Sumário
O valor processual e o valor tributável não obedecem, no nosso direito, ao princípio da identidade. Tendo sido atribuído pelo Autor um determinado valor à acção, que não foi impugnado pelo Réu nem alterado pelo juiz, ficou definitivamente fixa no valor naquela quantia para efeitos processuais, designadamente para efeito de recursos, sem prejuízo de se poder vir a fixar outro valor só para efeito de custas.