042775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042775
ACORDAO
Descritores: Matéria de direito, Rejeição de recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014425
Nr Documento: SJ199205270427753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23e7ff22232e1bdd802568fc003a1c7d
Sumário
Versando o recurso matéria de direito, as conclusões deverão indicar as normas jurídicas violadas, sob pena de rejeição.