003072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003072
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00012797
Nr Documento: SJ199111060030724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f67fe9484dd3eaff802568fc0039f894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003072.B1
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 44 do Codigo de Processo do Trabalho, na providencia cautelar de suspensão de despedimento não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.