044119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044119
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Nexo de causalidade, Dano não patrimonial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052682
Nr Documento: SA119991118044119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/703b3d10f1a459a0802568fc003a146eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044119.8F
Sumário
Só existe obrigação de indemnizar se a lesão se situa no círculo de interesses protegidos pela norma violada pelo acto administrativo declarado nulo ou anulado. Preterindo-se a notificação ao proprietário para proceder ele próprio à demolição (art. 166 do RGEU) mas não sendo a imposição da demolição da construção substancialmente ilegal, a obrigação de indemnização não abrange os danos correspondentes ao custo da obra demolida. Quem faz obra de má fé em terreno alheio suporta o custo da restituição do terreno ao seu primitivo estado. A indemnização por danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496 do Cod. Civil), o que não sucede com os "aborrecimentos, canseiras e abalos psíquicos" causados por um acto administrativo de que resultou a demolição de uma obra que tinha sido abandonada pelos lesados, em começo de construção, há cerca de vinte anos e ocupação ilegal do respectivo terreno pela Administração.