0002735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0002735
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Descriminalização, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000746
Nr Documento: RL199506270002735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/384ae97a1e965c6a802568030003b6a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002735.8A
Sumário
O art. 1 do DL n. 123/90, de 14/04, foi revogado pelo art. 2 do DL n. 114/94, de 3/05, pelo que se encontra despenalizado o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação prática no domínio da lei anterior.