042160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Bastos
Processo: 042160
ACORDAO
Descritores: Recurso do ministério público, Desistência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011974
Nr Documento: SJ199109180421603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75e5c6a56a1871c3802568fc003a2e82
Sumário
Nos termos do artigo 415, n. 1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem a faculdade de desistir do recurso que tenha interposto, desde que o faça até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
