075118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075118
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Poderes da relação, Colisão de veiculos, Concorrencia de culpas, Recurso de revista, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011771
Nr Documento: SJ198710140751182
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG363.
RT ANO92 PAG455.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6507dfa41823ba3a802568fc003a31e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075118.59
Sumário
O erro na fixação dos factos materiais da causa, como na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista, salvo as hipoteses referidas no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso por parte da Relação da faculdade que lhe e dada pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. No aspecto da culpa e da sua graduação, ja ao Supremo Tribunal de Justiça não esta vedado tomar posição, uma vez que se trata de culpa baseada na violação de normas legais, assim como pode graduar as percentagens da culpa. O autor e o reu tiveram culpa na produção do acidente. Se o primeiro conduzia o seu motociclo de noite e sem qualquer luz e o segundo iniciou uma ultrapassagem em lomba, embora ligeira, da estrada sem se certificar devidamente se o poderia fazer sem perigo de colidir com o veiculo circulando em sentido contrario, colidindo os dois.