0268503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0268503
ACORDAO
Descritores: Acumulação de crimes, Pena unitária, Sucessão de crimes, Trânsito em julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017959
Nr Documento: RL199105290268503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11ac3cdff16db58c802568030002b470
Sumário
Tendo o agente cometido um crime após o trânsito em julgado de uma condenação por outro crime, não se verifica acumulação de crimes mas sim sucessão de crimes, não havendo, pois, lugar à, aplicação de pena unitária.
