9140874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140874
Acórdão
Descritores: Ofendido, Recurso, Legitimidade, Assistente em processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003662
Nr Documento: RP199202269140874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77b27e82b0c231848025686b00662c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140874.8D
Sumário
Não se tendo o ofendido constituido assistente, carece de legitimidade para recorrer relativamente a parte crime da sentença.