0087292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0087292
Acórdão
Descritores: Habilitação, Analogia, Representação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016681
Nr Documento: RL199404210087292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/061ad2fb418174528025680300027bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087292.F3
Sumário
Não se pode julgar habilitado, como réu, quem ainda continua a ser parte ré na acção. As normas que regulam o incidente da habilitação são excepcionais pelo que não admitem aplicação analógica. Este incidente não é o meio próprio para sanar a irregularidade da representação.