039028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039028
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Procedimento criminal, Prescrição, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010343
Nr Documento: SJ198804140390283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4a2a42a0ddeb619802568fc0039de44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039028.9E
Sumário
E de consumação instantanea o crime cometido por titular de cargo politico que não apresentou oportunamente a declaração de bens e de rendimentos. O procedimento criminal por esse crime prescreve nos termos da lei geral. Não se verifica nulidade do acordão da Relação por omissão de pronuncia se esta deixou de conhecer da amnistia em que se baseou a decisão da 1 instancia e que constituia o fundamento do recurso, para decretar, desde logo, a extinção do procedimento criminal ao abrigo da lei geral.