026130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 026130
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Fundamento, Oposição de julgados, Violação de lei
Recorrente: Guine , Ezequiel
Recorridos: Ceme
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021768
Nr Documento: SA119890926026130
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e898b8e542fb2ad802568fc003769ab
Sumário
Não obstante a diversidade de tramitação, e legal a interposição de recurso de acordão da Secção com fundamento, em simultaneo, nas alineas a) e b) do n. 1 do art. 24 do ETAF.
