0076395 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se o arguido não interpôs recurso do despacho que não admitiu recurso interposto por falta de pagamento da taxa de justiça, limitando-se a arguir a nulidade do art. 668 n. 1 d) do CPC e interpondo recurso da decisão que recaiu sobre tal arguição, a sua improcedência é manifesta por inadmissibilidade (CPP art. 668 n. 1 d), n. 3; CPP art. 4, art. 420 n. 1).