01109/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01109/04
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Ampliação do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061860
Nr Documento: SA12005030301109
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c19de0dca4b12f5b80256fd300512ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01109.04.86
Sumário
A ampliação permitida no n° 2, do artigo 273° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, B…, C…, …, … e …, recorrem da sentença do TAF do Porto (1º Juízo Liquidatário), de 23-3-04, na parte em que não admitiu a ampliação do pedido Nas suas alegações formulam as seguintes conclusões: “1ª - Deverá considerar-se a ampliação do pedido como legalmente válida e admissível, pelo que a sentença recorrida deverá ser corrigida. - Normas jurídicas violadas: art. 273º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 1º e 102º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 2ª - Deverá considerar-se que a sentença recorrida violou direitos adquiridos dos Autores, devendo, em consequência, ser corrigida. - Normas jurídicas violadas: Estatuto da Caixa …. 3ª - Deverá considerar-se que a sentença recorrida violou o direito à segurança social, devendo, em consonância, ser corrigida. - normas jurídicas violadas: art. 63º da Constituição da República Portuguesa. 4ª - Deverá considerar-se que a sentença recorrida violou direitos adquiridos dos Autores, cuja salvaguarda era imposta pela lei, devendo, em consonância, ser corrigida. - Normas jurídicas violadas: arts. 11º do Dec-Lei nº 502/76, de 30 de Junho, 22º do Estatuto da E.D.P., o Despacho Conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, de 28-2-79 (in D.R., Série, nº 79 de 4-4-79), o Dec-Lei nº 92/79, de 19 de Abril, o Dec-Lei nº 37/84, de 1 de Fevereiro, e a Portaria nº 130/87, de 25 de Fevereiro. 5ª - Deverá considerar-se que a sentença recorrida violou direitos adquiridos dos Autores, cuja salvaguarda era imposta no contrato de concessão, devendo, em consonância, ser corrigida. - Normas jurídicas violadas: arts. 11º, nº 2 e 47º do contrato de concessão. (..)” – cfr. fls. 313v./314. 1.2 Por sua vez, a CM do Porto, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: Os recorrentes não imputam qualquer vício à douta decisão recorrida na parte em que esta absolveu do pedido a Recorrida CMP, tanto no corpo das alegações que apresentam, como nas conclusões que as incorporam. A Recorrida CMP foi, portanto, absolvida do pedido principal, com trânsito em julgado, não podendo ser condenada a pagar o que quer que seja aos Recorrentes por não serem estes titulares de qualquer direito contra aquela. As conclusões 2ª e 5ª das doutas alegações dos Recorrentes têm que improceder uma vez que a douta sentença recorrida não violou qualquer das disposições legais ali mencionadas – não tendo sido admitida a ampliação do pedido em sede de alegações, não podia o Mmº Juiz “a quo” ir além do pedido que foi originalmente formulado. A douta sentença recorrida, ao indeferir a ampliação do pedido em sede de alegações, fez uma correcta aplicação e interpretação das normas jurídicas ao caso aplicáveis. Termos em que, julgando improcedente o recurso (…)” – cfr. fls. 325-326. No seu Parecer de fls. 333, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento parcial do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença “a quo”, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Tal como decorre da sentença recorrida não foi admitida a “ampliação do pedido emergente das alegações apresentadas pelas AA”, deste modo se tendo conhecido apenas “do mérito da causa em função do pedido formulado em sede de petição inicial” – cfr. fls. 274. Para assim decidir o Juiz “a quo” considerou que a ampliação do pedido se não enquadrava na previsão do nº 2, do artigo 273º do CPC. 3.2 Outra é, como já se viu, a posição defendida pelos agora Recorrentes, que pugnam pela revogação da sentença no tocante à não admissibilidade da ampliação do pedido. Vejamos se lhes assiste razão. 3.3 Em primeiro lugar, é patente a improcedência das conclusões 2ª a 5ª da alegação das Recorrentes. Com efeito, tais conclusões prendem-se com a alegada violação de normas substantivas, quando o que sucedeu foi que a sentença se não chegou a debruçar sobre os pedidos formulados em sede de alegações pelas Recorrentes e que foram tidos como integrando uma ampliação do pedido não consentida pelo nº 2, do artigo 273º do CPC, não tendo, por isso, a dita decisão tomado qualquer posição sobre a procedência ou improcedência dos pedidos formulados a coberto da mencionada ampliação, não existindo, a este nível, uma qualquer pronúncia quanto ao mérito ou demérito dos mesmos, daí que, obviamente, ao não ter entrado na sua apreciação, a sentença não possa ter violado os preceitos invocados pelas Recorrentes, antes se tendo quedado, neste particular contexto, por uma decisão reportada unicamente à relação processual, estatuindo em sede de questão atinente com a modificação objectiva da instância. 3.4 Importa, agora, que nos detenhamos sobre a 1ª conclusão da alegação dos Recorrentes, onde estes questionam o decidido no TAC a propósito da ampliação do pedido. De facto, para os Recorrentes a ampliação é “legalmente válida e admissível”, assumindo-se como um desenvolvimento natural e lógico do reconhecimento dos direitos peticionados daí que a sentença ao ter concluído por forma diversa tenha violado o disposto no nº 2, do artigo 273º do CPC. Ora assiste razão aos Recorrentes, como se irá demonstrar. Com efeito o citado nº 2, do artigo 273º permite uma modificação objectiva da instância, quando a ampliação se apresente como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, o que implica que tal ampliação tenha de estar contida virtualmente no pedido inicial. Ver, neste sentido, A. dos Reis, in “Comentário ao Código de Processo Civil”, Vol. 3º, pág. 93. Sucede, precisamente, que a ampliação deduzida pelos Recorrentes se configura como constituindo mero desenvolvimento e consequência do pedido primitivo. Na verdade, importa não esquecer que, ao intentarem a acção para reconhecimento de direito, ao abrigo do artigo 69º da LPTA, os Recorrentes pretendiam obter tutela jurisdicional para as suas posições subjectivas, visando, em suma, continuar a usufruir das regalias que lhes eram concedidas pelo regime complementar de pensões previsto na “Caixa …”, peticionando, para o efeito, o reconhecimento do direito “ao complemento da pensão de reforma que lhes foi retirado em Junho de 1994, e que é atribuído pelo Estatuto da «Caixa …», bem como o direito à assistência médica e medicamentosa tal como esta definida naquele Estatuto” – cfr. a petição inicial, a fls. 10. Acontece que tal pedido foi julgado procedente na sentença recorrida, que, para o efeito, condenou a Ré “EN – Electricidade do Norte, S.A.” – cfr. fls. 282. Ora, a ampliação de pedido deduzida em sede de alegações e que se pode ver expressa na corpo integral das conclusões 2 e 3 e também, em parte, da 1ª conclusão ao se falar, agora, do reconhecimento das “(…) demais regalias…e subsídio de energia (…) e sempre concedidas aos autores até Junho de 1994”, já estava virtualmente contida no pedido inicial, emergindo da causa de pedir com fundamento na qual a acção foi intentada, assumindo-se como um desenvolvimento natural e lógico do reconhecimento dos direitos a que os Recorrentes se reportam. Temos, assim, que contrariamente ao decidido na sentença recorrida, deveria ter sido admitida a ampliação de pedido, razão pela qual foi violado o disposto no nº 2, do artigo 273º do CPC, destarte procedendo a 1ª conclusão da alegação. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida, na parte objecto do presente recurso, devendo os autos baixar ao TAF do Porto, para aí se conhecer do mérito das pretensões formuladas em sede de “ampliação do pedido”. Sem custas. Lisboa, 3 de Março de 2005. – Santos Botelho (relator) – Adérito Santos – Cândido de Pinho.