0065684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0065684
Acórdão
Descritores: Quotização sindical, Sindicato, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015322
Nr Documento: RL199802180065684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89ecabac2de32dd880256977004736a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065684.BA
Sumário
Não é verdadeiro que a lei atribua qualquer efeito jurídico à prática da apelada, assumida unilateralmente e sem qualquer compromisso formal com o apelante no sentido de a obrigar a prosseguir com a cobrança das quotizações sindicais, apesar do trabalhador manter a autorização de recebimento de tais quotizações. O que está em causa é uma eventual obrigação da apelada para com o apelante, não passando a autorização dos trabalhadores da ré associados do sindicato-autor, de mera condição de legitimidade do recebimento das quotizações por parte da apelada. Porém, nenhum compromisso expresso foi assumido no sentido de manter tal prática no futuro, quando deixou de proceder ao recebimento da quotização sindical a partir de Janeiro de 1989, tendo presente que a Lei nº 55/77, de 5 de Agosto veio estabelecer um regime de liberdade de cobrança daquelas quotizações.